TRT8 15/04/2021 -Pág. 107 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3202/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
DESTINATÁRIO:FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA NETO
107
- ROSANA DE FATIMA SANTOS MIRANDA
Endereço desconhecido
Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência da decisão
PODER JUDICIÁRIO
proferida pela E. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
JUSTIÇA DO
Região, através do acórdão de Id nº a0fd846, para querendo,
interpor recurso no prazo legal. Seguem abaixo ementa e decisão
do referi do acórdão:
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
EMENTA: AUXÍLIO EMERGENCIAL. PENHORA. NATUREZA
SALARIAL. POSSIBILIDADE. auxílio emergencial, ainda que
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
SECRETARIA DA 3ª TURMA
tenha por finalidade custear despesas básicas, é numerário
penhorável tal qual o salário o é em se tratando de dívida de
natureza alimentar, como o crédito trabalhista, nos termos e
limites dos arts. 833, § 2º e 529, § 3º, do CPC.
PROCESSO: 0209200-17.2002.5.08.0006
AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO MEDEIROS DOS SANTOS
AGRAVADO: DIOGENES MIRANDA CONSTRUTORA LTDA e
DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA
outros (5)
TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT
AGRAVO DE PETIÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA,
REFORMANDO, EM PARTE, A DECISÃO RECORRIDA,
DETERMINAR O BLOQUEIO DE 30% DOS VALORES
DESTINATÁRIO:ROSANA DE FATIMA SANTOS MIRANDA
Endereço desconhecido
CONSTANTES NA CONTA DO EMBARGANTE DE ID CE161C8 PÁG. 4; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.
Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local
Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser
a c e s s a d o s
p e l o
s i t e
http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam.
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência da decisão
proferida pela E. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região, através do acórdão de Id nº ..., para querendo, interpor
recurso no prazo legal. Seguem abaixo ementa e decisão do referi
BELEM/PA, 15 de abril de 2021.
do acórdão:
EMENTA: AUXÍLIO EMERGENCIAL. PENHORA. NATUREZA
FRANCISCO JOSE DA SILVA BARBOSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0209200-17.2002.5.08.0006
Relator
MARIO LEITE SOARES
AGRAVANTE
RAIMUNDO NONATO MEDEIROS
DOS SANTOS
ADVOGADO
BRUNO MOTA VASCONCELOS(OAB:
9166/PA)
AGRAVADO
FRANCISCO DE ASSIS REIS
MIRANDA NETO
AGRAVADO
DIOGENES MIRANDA
CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS REIS
MIRANDA JUNIOR(OAB: 8278/PA)
AGRAVADO
DIOGENES ANDERSON SANTOS
MIRANDA
AGRAVADO
ROSANA DE FATIMA SANTOS
MIRANDA
AGRAVADO
FRANCISCO DE ASSIS REIS
MIRANDA JUNIOR
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS REIS
MIRANDA JUNIOR(OAB: 8278/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
SALARIAL. POSSIBILIDADE. auxílio emergencial, ainda que
tenha por finalidade custear despesas básicas, é numerário
penhorável tal qual o salário o é em se tratando de dívida de
natureza alimentar, como o crédito trabalhista, nos termos e
limites dos arts. 833, § 2º e 529, § 3º, do CPC.
DECISÃO:
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA,
REFORMANDO, EM PARTE, A DECISÃO RECORRIDA,
DETERMINAR O BLOQUEIO DE 30% DOS VALORES
CONSTANTES NA CONTA DO EMBARGANTE DE ID CE161C8 PÁG. 4; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.
Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser
a c e s s a d o s
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165405
p e l o
s i t e