TRT9 23/01/2019 -Pág. 458 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2648/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019
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"POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS" - AUSÊNCIA DE
Os Tribunais passaram a assumir a função semelhante à de Corte
LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DE DEMITIR.
de Precedentes quando se atribuiu a obrigação de uniformizar a sua
REINTEGRAÇÃO INDEVIDA.
jurisprudência assim como pelas reformas legislativas que
ampliaram a sua força persuasiva. Por razões de segurança jurídica
A norma interna do Banco CITIBANK S.A, denominada "Politicas de
ou de excepcional interesse social, os tribunais podem restringir os
Recursos Humanos", não estabelece nenhuma forma de garantia ou
efeitos da decisão para que ela tenha eficácia em momento pré-
de estabilidade de emprego, e portanto não limita o direito
fixado. O TST já o faz nas decisões tomadas em Recurso de
potestativo do empregador de despedir, pois não cria qualquer
Revista Repetitivo, a exemplo do IRR - 849-83.2013.5.03.0138.
óbice à dispensa do emprego.
Pelo exposto, proponho um acréscimo no verbete da Súmula ou
Precedentes: RO-09442-2014-029-09-00-8; RO-39514-2014-009-09
Tese Jurídica Prevalecente a ser aprovada para que conste que foi
-00-7
editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
Em sessão de julgamento realizada no dia 29/10/2018, o Tribunal
Considerando as correntes identificadas entre as Turmas, bem
Pleno, por maioria de votos, aprovou a Tese Jurídica Prevalecente
como o posicionamento do TST quanto à matéria, e ressaltando-se
nº 13, conforme tese esposada na Opção A, nos seguintes termos:
que a matéria delimitada no presente Incidente de Uniformização de
Jurisprudência se refere à possível limitação ao direito potestativo
BANCO CITIBANK S.A. - REGULAMENTO INTERNO -
de despedir do Banco Citibank S/A em virtude da norma interna
"POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS" - LIMITAÇÃO AO
denominada "Políticas de Recursos Humanos", apresento as
DIREITO POTESTATIVO DE DEMITIR - REINTEGRAÇÃO
seguintes propostas de Súmula do TRT da 9ª Região, editadas nos
DEVIDA.
termos da Resolução Administrativa 33/2017, para deliberação do
Tribunal Pleno:
A norma interna do Banco CITIBANK S.A, denominada "Politicas de
Recursos Humanos", é norma mais benéfica que adere ao contrato
OPÇÃO A:
de trabalho, e limita o direito potestativo de despedir do
empregador, tornando nula a dispensa caso não seja observada,
BANCO CITIBANK S.A. - REGULAMENTO INTERNO -
ensejando a reintegração ao emprego. Editada nos termos da
"POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS" - LIMITAÇÃO AO
Resolução Administrativa 33/2017.
DIREITO POTESTATIVO DE DEMITIR - REINTEGRAÇÃO
DEVIDA.
Precedentes: RO-40845-2013-015-09-00-0; RO-12404-2015-084-09
-00-5; RO-12297-2012-004-09-00-4; RO-37095-2014-007-09-00-6;
A norma interna do Banco CITIBANK S.A, denominada "Politicas de
RO-29735-2010-088-09-00-5.
Recursos Humanos", é norma mais benéfica que adere ao contrato
de trabalho, e limita o direito potestativo de despedir do
ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO
empregador, tornando nula a dispensa caso não seja observada,
ensejando a reintegração ao emprego.
A Desembargadora Vice Presidente apontou a existência de
decisões conflitantes no âmbito deste Regional quanto à limitação
Precedentes: RO-40845-2013-015-09-00-0; RO-12404-2015-084-09
ao direito potestativo de demitir do Banco Citibank S/A em virtude
-00-5; RO-12297-2012-004-09-00-4; RO-37095-2014-007-09-00-6;
da norma interna denominada "Políticas de Recursos Humanos".
RO29735-2010-088-09-00-5
A matéria foi submetida ao Tribunal Pleno em sessão realizada no
OU
dia 29/10/2018, oportunidade em que foi aprovada a Tese Jurídica
Prevalecente nº 13, com a seguinte redação:
OPÇÃO B:
BANCO CITIBANK S.A. - REGULAMENTO INTERNO BANCO CITIBANK S.A. - REGULAMENTO INTERNO -
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129331
"POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS" - LIMITAÇÃO AO