TST 26/11/2021 -Pág. 1098 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3357/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021
Tribunal Superior do Trabalho
1098
Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos
Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas
I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso
pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto
quanto aos tópicos "Da aplicação do artigo 1º-F da Lei nº
integralmente os seus fundamentos os quais passam a integrar
9.494/19997 (sic)" e "Honorários advocatícios".
essas razões de decidir.
CONCLUSÃO
Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do
Nego seguimento.
CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao
agravo de instrumento.
Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu
Publique-se.
recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na
BrasÃ-lia, 19 de novembro de 2021.
forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento
do apelo.
À análise.
DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de
Ministra Relatora
seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes
de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza
o prosseguimento do recurso.
A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas
hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites
contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com
as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior.
Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118,
X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao
recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou
extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como
razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada.
Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
Processo Nº AIRR-0000101-75.2017.5.13.0027
DELAÍDE ALVES MIRANDA
ARANTES
AGRAVANTE
TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A
ADVOGADO
RODRIGO CARNEIRO LEAO DE
MOURA(OAB: 15139/PE)
ADVOGADO
CARLO PONZI(OAB: 6865/PE)
AGRAVADO
DENISE MARIA LETICIA SILVA DE
VASCONCELOS
ADVOGADO
GENILSON FERREIRA DA
NOBREGA(OAB: 16779/PB)
PERITO
ADRIANO PESSOA NETO
TERCEIRO
CLINICA DO STRESS LTDA - EPP
INTERESSADO
PERITO
DIANA MARTINS ROCHA
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- DENISE MARIA LETICIA SILVA DE VASCONCELOS
sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por
seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per
relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
PODER JUDICIÁRIO
Federal, tampouco em desrespeito aos princípios do devido
JUSTIÇA DO
processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542
AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador:
Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).
PROCESSO Nº TST-AIRR-0000101-75.2017.5.13.0027
No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes
julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª
Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT
AGRAVANTE: DENISE MARIA LETICIA SILVA DE
09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora
VASCONCELOS
Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-
ADVOGADO: Dr. GENILSON FERREIRA DA NOBREGA
13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto
AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAÍBA S.A.
Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-
ADVOGADO: Dr. RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA
30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado
ADVOGADO: Dr. CARLO PONZI
Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-
AGRAVADA: DENISE MARIA LETICIA SILVA DE
19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira
VASCONCELOS
Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-
ADVOGADO: Dr. GENILSON FERREIRA DA NOBREGA
06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina
AGRAVADA: TEXPAR TEXTIL DA PARAÍBA S.A.
Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017.
ADVOGADO: Dr. CARLO PONZI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174757