Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

infirmar as CDAs que instruem o feito.A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme já dito acima e para que tal presunção seja afastada cabe ao contribuinte indicar de maneira consistente alguma nulidade.Atentando para o pedido formulado à fl. 59 verso, e considerando a ordem vocacional de garantia prevista no artigo 11º da Lei de Execuções Fiscais, bem como direito indisponível dos créditos públicos, defiro a providência requerida pelo exe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

infirmar as CDAs que instruem o feito.A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme já dito acima e para que tal presunção seja afastada cabe ao contribuinte indicar de maneira consistente alguma nulidade.Atentando para o pedido formulado à fl. 59 verso, e considerando a ordem vocacional de garantia prevista no artigo 11º da Lei de Execuções Fiscais, bem como direito indisponível dos créditos públicos, defiro a providência requerida pelo exe

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Diário do Executivo AG Cargas e Transportes Ltda Valdomiro José Ribeiro Eliseu Camilo da Silva Irani Fatureto dos Santos Marcelo Henrique Ferreira Otacilio Marques Farias Daniel Moreira da Silva F&G Extração e Comércio de Areia Ltda Janilda Fátima Ramos ME José Geraldo Bispo de Azevedo Claudio Luiz da Silva Espumóveis Industrial Ltda Mana Móveis Ltda Rosef Ind. E Com. De Móveis Ltda ME Reginaldo Pereira de Azevedo Ricardo Henrique Moreira de Vas