Diário da Justiça ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017 Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado: Paulo Gustavo De Mello E S.Soares, Apelado: Francisco Soares Da Silva, Advogado: Jose Orlando Pires Ribeiro De Medeiros. Processo: 0000705-30.2013.815.0331, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelaca

Diário da Justiça ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2018 20 ACUSADA. COMBINAÇÃO DE LEIS. PROIBIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ART. 5°, XL, DA CF/88 C/C O ART. 2° DO CP. CONJUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOVA MAIS SEVERA COM O DA ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL ANTERIOR MAIS BENÉFICA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. P