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Disponibilização: quarta-feira, 3 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2017 185 Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento. 282, Apelação nº 0154547-28.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) e outro.Apelado: Jurandir Barros Pereira. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unan