Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 15 de Setembro de 2020 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Resolve: Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de Polícia Civil de Boa Esperança, conforme previsto no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n°

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Considerando que se acha suficientemente demonstrada a reincidência na infração prevista no artigo 263,II do CTB, ocorrida no prazo de 12 (doze) meses, o que culminou a instauração deste processo; Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 11/12; Resolve: Art. 1º Cassar, nos termos do inciso V do art. 256, combinado com inciso II e § 2º do art. 263, ambos do CTB

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Retificação: Na Portaria nº 545, de 10 de maio de 2016, Onde se lê: Art. 2º. Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de Lavras/MG o servidor Joao Luiz Rezende Fraiz, MASP 1.112.988-9. Leia-se: Art. 2º. Designar para a função de Examinador de Trânsito dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade