CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 2/ Página 5689 Tel - (73) 3291-5373 DESPACHO Processo nº:0504398-96.2018.8.05.0256 Classe - Assunto:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor:IMPETRANTE: ISMAR MIRANDA DE SENNA PEREIRA JUNIOR Réu:IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS TEMOTEO ALVES DE BRITO Vistos, etc. Intimem-se para tomarem conhecimento da baixa dos autos e para requererem, no prazo de quinze dias,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 2/ Página 5690 COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DESPACHO Processo nº:0508800-60.2017.8.05.0256 Classe - Assunto:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor:IMPETRANTE: ADILSON PEREIRA DA SILVA Réu:

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1030 Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. A Autoridade de trânsito que aplicou as sanções não demonstrou que tal determinação foi seguida,