Diário da Justiça ● 16/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2022 RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES PJE – 48 – APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0860343-53.2017.8.15.2001. ORIGEM: DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 1º APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, SANNY JAPIASSU DOS SANTOS. 2º APELANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTA