Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 30 de Março de 2017 – 19 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública TOTAL DESPESAS com mANutENÇÃo E DESENvoLvimENto Do ENSiNo 8 .870 .317 .549,81 8.353.056.927,65 47.837.070,75 371.978.743,49 80.067.379,00 17.377.428,92 5 .761 .612

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – sexta-feira, 17 de Março de 2017 Diário do Executivo Contribuinte: Mota Martins Roupas e Acessórios Ltda ME Inscrição Estadual: 001.824670.00-30 Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II do art.4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006, procede-se a retificação da(s) peça(s) fiscal(i)s em referência, para inclusão do sócio administrador no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos c