Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 87) Apelação Cível nº 0804325-53.2019.8.15.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Apelante(s): Antônio Marcos Otaviano da Costa. Advogado(s): Damião Guimarães Leite - OAB/PB 13.292. Apelado(s): Município de Patos, rep. por sua Procuradora Bruna Raphaella de T. C. Almeida. RELAT