Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 422 04.2019.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Francisco de Souza Franco - Fls.59: Defiro. AGUARDE-SE pelo período solicitado, findo o qual a parte peticionária deverá se manifestar no prazo de cinco dias (contados do decurso), independentemen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1045 que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 493 após a fase de conhecimento ou liquidação, ou de forma incidental, de acordo com a melhor conveniência processual, à luz da celeridade e economia. Disciplinando a matéria, o Artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça definiu que os procedimentos de cumprimento de sentença trami

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 508 municipal - Afastamento da aplicação da nova regra - Precedentes do E. STF e desta E. Corte. R. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2174687-92.2018.8.26.0000, RELATOR: SIDNEY ROMANO DOS REIS, DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2018, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/10/2018) Dest

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 1094 demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano e o procedimento originário possibilita ampla instrução probatória, eventuais dúvidas poderão ser supridas com a produção de provas, especialmente a pericial. Logo, a decisão guerreada se harmoniza com o direito subjetivo do paciente em ter acesso à prerrogativa ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 376 Específicas - Orivaldo Augusto de Sousa - Prefeitura Municipal de Rio Claro - Sp - Vistos. Ciente do aduzido a fl. 448/456. A despeito disso, observe-se o contido a fls. 442. Atenção a serventia. Int. - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), RODRIGO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 1337 Des. Rebouças de Carvalho, Apelação nº 100930790.2017.8.26.0510, j. 30/11/2018). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, concili

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3439 1481 autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a som

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 1359 competência é absoluta. Infere-se da leitura do dispositivo ter-se elegido critério uno e específico para fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, qual seja, valor da causa igual ou inferior a 60 salários mínimos. Nesses termos, vislumbrada ação cujo valor não exceda a 60 salários mínimos e n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 463 de Oliveira Caruso e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - O cumprimento de sentença - modalidade de execução típica para títulos judiciais - consiste, em regra, numa fase processual, desenvolvida na própria ação após a cognição judicial, por sincretismo. Pode ser promovida nos própr