Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 1429 querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Int. São Paulo, 20 de setembro de 2021. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Claudio Renato do Canto Farág (OAB: 14005/DF) - Felipe Teixeira Vieira (OAB: 31718/DF) - Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) (Procurador) - Laura M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3391 2330 CORTE.NÃO CONFIGURADA MULTA CONFISCATÓRIA.JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009 RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA COM OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC.R. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE