104.286.786-02 – Nome Processo

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TJMG 13/04/2021 -Pág. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – terça-feira, 13 de Abril de 2021 Diário do Executivo ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso VIIIc/cinciso XVI,da Lei Federal 8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando a orientação exposta na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº 139/2021 (26503048) e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº 1450.01.0021855/2021-31 e ao processo de compra nº1451044 000021/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, cujo OBJETO refere

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