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Edição nº 106/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de junho de 2013 jurídico entre as partes no que se refere ao contrato de financiamento de veículo n. 20018260170, bem assim a inexistência de quaisquer débitos do autor para com a ré referente a este negócio jurídico. Condeno BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a pagar ao Autor, ANDRE LINHARES APIO, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e