CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1678 PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, ainda que a pretexto de prequestionamento, quando não existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. II – O acórdão apresentou fund

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1245 Advogado: Gilmara Carvalho Magalhaes Braga (OAB:BA37636-A) Autor: Celayne Oliveira Britto Advogado: Manfredo Braga Filho (OAB:BA29516-A) Advogado: Gilmara Carvalho Magalhaes Braga (OAB:BA37636-A) Autor: Arlete Santos Brito Advogado: Manfredo Braga Filho (OAB:BA29516-A) Advogado: Gilmara Carvalho Magalhaes Braga (OAB:BA37636-A) Autor: Jovino Santos Brito Advogado: M

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Cad 1 / Página 1681 DESPACHO Nestes autos deste agravo de instrumento, no despacho de ID. 3299604, datado de 25.04.2019, o Relator originário determinou: “Determino a intimação pessoal dos agravados, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPARICA/BA, SRA. MARLYLDA BARBUDA DOS SANTOS e SECRETÁRIO DE SAÚDE, visto que se tratam de entes públicos do Município de Itaparica”. Em 01.11.2019, f

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Advogado(s): CAMILA SENTO SE VALVERDE (BA 56228) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) MARCELO DE ARAUJO FERRAZ (BA 25716) VICTOR RODRIGUES RAMOS (BA 25722) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) FLAVIO RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS (BA 28504) MARCELO DE ARAUJO FERRAZ (BA 25716) VICTOR RODRIGUES RAMOS (BA 25722) Comarca: Salvador Ordem: 62 Processo: 0302842-89.2015.8.05.0113 EMBARGOS DE DECL

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1244 Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, MARIA LUCILIA GOMES EMBARGADO: DONYS DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s):PERICLES NOVAIS FILHO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do C.P.C. O

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1679 1. Na forma dos artigos 256 e 257 do CPC, fica afastada a alegação trazida na contestação, de ilegitimidade ativa para a propositura desta ação, pois os documentos colacionados pelos Autores evidenciam que são parentes de 4º grau (primos) de AVANY BRITO ASSUNÇÃO, falecida em 04.03.2018, proprietária dos bens a ela transferidos por herança, em decorrênci