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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1562 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014 1. EM ATENçãO AOS PRINCíPIOS QUE REGEM A RELAçãO CONTRATUAL, SOBR ETUDO A AUTONOMIA DA VONTADE E A FORçA OBRIGATóRIA DO CONTRATO, A IMPENHORABILIDADE DOS SALáRIOS E DA APOSENTADORIA NãO PODE SER U TILIZADA DE MANEIRA DISTORCIDA, SOB PENA DE BURLAR AS RESPONSABIL IDADES ASSUMIDAS, FOMENTANDO A INADIMPLêNCIA, SOBRETUDO NOS CASOS EM QUE INCONTESTE A RELAçãO OBR