TJGO 11/06/2014 -Pág. 265 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1562 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
1. EM ATENçãO AOS PRINCíPIOS QUE REGEM A RELAçãO CONTRATUAL, SOBR
ETUDO A AUTONOMIA DA VONTADE E A FORçA OBRIGATóRIA DO CONTRATO, A
IMPENHORABILIDADE DOS SALáRIOS E DA APOSENTADORIA NãO PODE SER U
TILIZADA DE MANEIRA DISTORCIDA, SOB PENA DE BURLAR AS RESPONSABIL
IDADES ASSUMIDAS, FOMENTANDO A INADIMPLêNCIA, SOBRETUDO NOS CASOS
EM QUE INCONTESTE A RELAçãO OBRIGACIONAL QUE VINCULA AS PARTES.
2. POSSíVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPóSITOS EM CONTA-CORRENT
E, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPóTESE O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE
A 30% (TRINTA POR CENTO). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, à UNANIMIDA
DE DE VOTOS. (TJGO, 2ª CâMARA CíVEL, AI Nº 512764-57.2008.8.09.00
00, DJ 601 DE 18/06/2010, REL. DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS). (
DESTAQUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO F
ORÇADA. PENHORA ONLINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO EM A
TÉ 30% (TRINTA POR CENTO) AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. CONSOANTE PRE
CEDENTES DESTA CORTE, ADMITE-SE A PENHORA ELETRôNICA DE VERBA SAL
ARIAL NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, CUJO BLOQUEIO NãO DEVE ULTRAP
ASSAR O LIMITE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 2. SE A PART
E AGRAVANTE NãO TRAZ ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A MODIFI
CAçãO DA LINHA DE RACIOCíNIO ADOTADA NA DECISãO MONOCRáTICA, IMPõ
E-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, PORQUANTO INTERPOSTO S
EM ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O 'DECISUM' RECORRIDO
. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 193
859-04.2013.8.09.0000, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI,
1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 20/08/2013, DJE 1374 DE 28/08/2013)
(DESTAQUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUçãO
POR QUANTIA CERTA. PENHORA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SúMULA
Nº 01 DO TJGO. LIMITE 30% (TRINTA POR CENTO). ARTIGO 649, IV DO C
PC. MITIGAçãO DA NORMA. AUSêNCIA DE FATO NOVO. I - CONSOANTE ENUN
CIADO SUMULAR Nº 01 E JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIçA, AFIGURA-SE POSSíVEL A EFETIVAçãO DE PENHORA ON LINE NO L
IMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO
EXECUTADO, ANTE A MITIGAçãO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARI
AL PREVISTA NO ARTIGO 649, INCISO IV DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II- NãO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUST
ENTAR A PLEITEADA RECONSIDERAçãO DA DECISãO FUSTIGADA, DEVE SER D
ESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESP
ROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 54917-89.2013.8.09.0000, REL
. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 26/03/2
013, DJE 1276 DE 05/04/2013) (DESTAQUEI) ASSIM, AFIGURA-SE POSSíV
EL A EFETIVAçãO DA PENHORA ON LINE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO V
ALOR ENCONTRADO NA CONTA BANCáRIA DO DEVEDOR, R$ 3.470,37 (TRêS M
IL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). DIANT
E DO EXPOSTO, DETERMINO QUE PERMANEçA BLOQUEADO 30%(TRINTA POR CE
NTO) DO VALOR ENCONTRADO, CORRESPONDENTE A R$ 1.041,11 (HUM MIL,
E QUARENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS), DEVENDO 70% (SETENTA POR
CENTO), OU SEJA, 2.429,25 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE
REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) SER LIBERADO DIRETAMENTE JUNTO AO
SISTEMA BACENJUD, DEVENDO O EXECUTADO AGUARDAR O PRAZO DE ATé 48
(QUARENTA E OITO HORAS). CUMPRAM-SE OS COMANDOS FINAIS DA DECISã
O DE FLS. 410/411. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 05 DE JUNHO DE 2014 ABíLI
O WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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3681-13.2011.8.09.0051
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EXECUCAO
IVANNA PONTENCIANO ISAAC
VERA LUCIA SABINO NOLASCO
WANDERLEY NOLASCO JUNIOR
SANDRA SABINO MENDANHA
TERCIO JOSE MENDANHA
WANDERLEY NOLASCO
: 11351 GO - ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
: 22196 GO - FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA
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