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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 L PUBLICA E OBRIGATORIEDADE DA AVERBACAO DE AREA DE RESERVA LEGAL E O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DEVER DE FISCALIZACAO DOS AGENTES PUBLICOS SOBRE OS IMOVEIS RURAIS CONSTANTES DO ESTADO DE GOIAS E DOS MUNICIPIOS DE JARAGUA, SAO FRANCISCO DE GOIAS E JESUPOLIS, B EM ASSIM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM RAZAO DO ATO I LICITO IMPUTADO. PERTINENTE CONSIGNAR QUE NA