TJGO 11/10/2017 -Pág. 1483 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017
Publicação: segunda-feira, 16/10/2017
L PUBLICA E OBRIGATORIEDADE DA AVERBACAO DE AREA DE RESERVA LEGAL
E O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DEVER DE FISCALIZACAO DOS AGENTES
PUBLICOS SOBRE OS IMOVEIS RURAIS CONSTANTES DO ESTADO DE GOIAS E
DOS MUNICIPIOS DE JARAGUA, SAO FRANCISCO DE GOIAS E JESUPOLIS, B
EM ASSIM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM RAZAO DO ATO I
LICITO IMPUTADO. PERTINENTE CONSIGNAR QUE NA VIGENCIA DO REVOGADO
CODIGO FLORESTAL LEI N 4.771/65, O PROPRIETARIO RURAL ESTAVA OBR
IGADO A AVERBAR RESERVA LEGAL A MARGEM DA MATRICULA DO IMOVEL NO
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PARA FINS DE PUBLICIDADE IRRESTR
ITA (ARTIGO 16, 8). OCORRE QUE O NOVO CODIGO FLORESTAL, VIGENTE D
ESDE 25 DE MAIO DE 2012, TRAZ SISTEMICAS ALTERACOES SOBRE O OBJET
O DA PRESENTE DEMANDA, EXIGINDO INSCRICAO NO CADASTRO AMBIENTAL R
URAL - CAR, CUJA CRIACAO VEM PRECONIZADA NO ARTIGO 29, SENDO QUE
O 3 DISPOE: ARTIGO 29 () 3 A INSCRICAO NO CAR SERA OBRIGATORIA PA
RA TODAS AS PROPRIEDADES E POSSES RURAIS, DEVENDO SER REQUERIDA A
TE 31 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGAVEL POR MAIS 1 (UM) ANO POR AT
O DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. (REDACAO DADA PELA LEI N 13.295, D
E 2016). DESSA FORMA, NA FORMA PRETENDIDA, NAO EXISTE INTERESSE D
E AGIR DO REQUERENTE EM FACE DOS REQUERIDOS, CONTRA QUEM PRETENDE
ATRIBUIR O DEVER FISCALIZATORIO, MORMENTE PORQUE A LEI QUE INSTI
TUIU O CAR PRORROGOU SEU PRAZO PARA ENTREGA E INICIO DA FISCALIZA
CAO. NESSE DIAPASAO, CONSIDERANDO QUE A ATUAL LEGISLACAO DE REGEN
CIA DO INSTITUTO DA RESERVA LEGAL NAO OBRIGA A AVERBACAO JUNTO AO
REGISTRO DE IMOVEIS, ATE 31/12/2017, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDA
DE JURIDICA DOS PEDIDOS, ESPECIALMENTE PORQUE NAO HA QUE SE FALAR
EM ANALOGIA AO EFEITO REPRISTINATORIO DA NORMA. ASSIM, SOMENTE Q
UANDO VENCIDO O PRAZO PARA INSCRICAO NO CAR CADASTRO AMBIENTAL RU
RAL, E QUE TORNA EXIGIVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE IMPOST
A A TITULO DE AVERBACAO DA RESERVA AMBIENTAL NOS MOLDES PRETENDID
OS. SOBRE O ASSUNTO, ALCO ARESTO JURISPRUDENCIAL: APELACAO CIVEL
- DIREITO AMBIENTAL - PROPRIEDADE RURAL - AVERBACAO DE AREA DE RE
SERVA LEGAL - REGISTRO DO IMOVEL - SUPERVENIENCIA DO NOVO CODIGO
FLORESTAL - LEI N 12.651/12 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL/CAR. - O N
OVO CODIGO FLORESTAL (LEI N 12.651/2012) DESOBRIGA A AVERBACAO DA
PROPRIEDADE RURAL NO REGISTRO DE IMOVEIS, SENDO FACULTADO AO PRO
PRIETARIO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DA IMPLANTACAO DO SISTEM
A DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, PARA REGULARIZACAO DO CADAST
RO DE SEU IMOVEL NO SISTEMA COMPETENTE. - COM A EDICAO DA NOVA LE
I, REVELA-SE A INEXISTENCIA DE OBRIGACAO DE AVERBACAO NA MATRICUL
A DO IMOVEL. (TJ-MG - AC: 10701130054813004 MG, RELATOR: RODRIGUE
S PEREIRA (JD CONVOCADO), DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2016, CAMARAS
CIVEIS / 7 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 22/03/2016). ACAO C
IVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. 1. ACAO CI
VIL PUBLICA PELA QUAL O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
VISA COMPELIR O REU A APRESENTAR, AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE,
PROJETO INDICANDO A AREA DE RESERVA LEGAL DE NO MINIMO 20% DO TO
TAL DAS GLEBAS CONSIDERADAS EM CONJUNTO E O CRONOGRAMA DE RECOMPO
SICAO VEGETAL FLORESTAL, ALEM DE OUTRAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATI
VAS. 2. ADVENTO DA LEI FEDERAL N 12651 DE 2012, E 12727/12 EM LUG
AR DO ANTERIOR E REVOGADO CODIGO FLORESTAL, E DA LEI 7754/89 - DI
SCIPLINA PROPRIA AO GERAR O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, CAR ASSINAN
DO PRAZO DE UM ANO PARA OS POSSUIDORES E PROPRIETARIOS ADEQUAREM
TANTOS AS POSSES QUANTO OS DOMINIOS A NOVA REGRA LEGAL.3. A IMPLE
MENTACAO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVE UTILIZACAO DE SATELITE
S E GEORREFERENCIAMENTO TORNANDO INCOMPATIVEL A SOBREVIVENCIA DO
SISTEMA ANTERIOR, DE AVERBACAO MATRICULAR, BEM COMO AS PROVIDENCI
AS REQUERIDAS PELO MINISTERIO PUBLICO. SENTENCA REFORMADA. RECURS
O PROVIDO. (TJ-SP PROCESSO APL 00284198420118260506 SP 0028419-84
.2011.8.26.0506 ORGAO JULGADOR 2 CAMARA EXTRAORDINARIA DE DIREITO
PUBLICO PUBLICACAO 30/09/2015) O INTERESSE DE AGIR E UMA CONDICA
O PARA O EXERCICIO DA ACAO, DE ORDEM ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART
IGO 17 CPC/2015) E QUE NAO DETERMINA A EXISTENCIA OU NAO DO INTER
ESSE SUBSTANCIAL JURIDICAMENTE PROTEGIDO, MAS, SE ESTIVER PRESENT
E ACOMPANHADO DA LEGITIMIDADE E, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, POS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1483 de 2723