Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região processual, cabe à empresa o ônus de provar os elementos e 3079 reprimido seja proporcional à punição aplicada. motivações que ensejaram o exercício do seu direito potestativo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Existem, portanto, diversos requisitos a serem obrigatoriamente observados, a fim de que seja legítima a dispensa por justa causa. Nesse diapasão,

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3072 profissional e implica severo prejuízo financeiro, na medida em que Pois bem. o obreiro perde o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção contratual. A dispensa por justa causa, em razão de traduzir a mais severa sanção prevista pelo Direito do Trabalho, acarretando graves Desse modo, o desate contratual fundamentado em falta gr

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 2227 NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES ATRIBUÍDOS A PREFEITOS-CAP EDITAL DE PRORROGAÇÃO Nº 063/2022 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL IDEA Nº 003.9.350306/2021 O 3º Promotor do Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos em substituição ao 2º Promotor, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 13, caput, da Resolução n. 181/20

Judiciário ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1934/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2016 conforme boa doutrina. 4628 cuidará, na hipótese, de uma manutenção da condição de beneficiário. Com efeito, ele somente poderá manter a condição de É o que entendem, por exemplo, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, beneficiário em relação ao plano de saúde empresarial a que esteve José dos Santos Carvalho Filho, Alexandre Santos Aragão, Marcos vinculado em

Judiciário ● 13/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2020/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4455 e elaboração de normas regulatórias (consultas e audiências comunicação, não obrigando o trabalhador, nos termos do artigo 46 públicas). do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, não se iniciando quanto a ele o início do prazo decadencial. Desse modo, como a Resolução Normativa nº 279 da ANS trata do direito de manutenção do trabalhador como benef

Judiciário ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1928/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5284 despolitizar o respectivo setor, retirando do âmbito político e porque observados os standards e princípios previstos nos artigos transferindo ao corpo técnico da agência a atribuição para 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. normatizar a atividade regulada. O prazo, todavia, só se inicia a partir da comunicação inequívoca do empregador, formalizado no ato da com

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228- Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1969 PORTARIA Nº 386/2022 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o expediente nº 19.09.01000.0026950/2022-28, RESOLVE designar os servidores Weder Rodrigues da Silva, matrícula 352.103, e Aline Porto Ramos, matrícula 353.477, para exercerem as atribuições de fiscal e

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 2891 RESUMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO Nº 080/2022 - SGA. PROCESSO SEI: 19.09.02344.0015028/202215- Adesão à ata de registro de preço-pregão eletrônico no 042/2022 da SAEB. Parecer jurídico nº 474/2022. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e a Empresa Ford Motor Company Brasil Ltda., CNPJ nº 03.470.727/0016-07. Objeto: aquisição de veíc

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 238 empregatício com a Administração Pública. Temos, portanto, que a parte reclamante não deu causa à rescisão Como é cediço, a legitimidade para figurar na relação processual é do seu contrato de trabalho, pelo que deveria a empresa ter fixada, tão-somente em razão da natureza jurídica da pretensão efetuado a rescisão do mesmo, com pagamento de todas as

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4484 13 Processo 0819203-72.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Réu: Estado de Mato Grosso do Sul e outro Nesta data, preparei os autos com vista a(o) Procurador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul, atuante neste cartório, para ciência e/ou manifestação. Processo 0825780-32.2019.8.12.0001 - Mandado d