Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 344 Penal, caso entenda necessário¿ (HC n. 138.122, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2017).            VII - SUBSTITUIÃÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: IncabÃ-vel pois a pena é superior a 04 (quatro) anos, incidindo o óbice do Art. 44, I do CP.            VIII- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PE

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 ADV REQDO : 4286B PA - JOAQUIM MOREIRA ROCHA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA PROTOCOLO N 201404686554 DATA: 26.04.2018 HORA : 08:00 JUIZ SUBSTITUTO: DR. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI PA RTE AUTORA: IRENE GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: DRA. EUVANIA RODRIGU ES LIMA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS PE LO MM JUIZ S, FOI DETERMINADO AO SECRETARIO QUE FIZE

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 1659 de recuperação judicial da empresa executada no juízo falimentar, por si só, não acarreta a suspensão de atos executórios de bens dos sócios incluídos no polo passivo desta reclamatória. No caso Processo Nº ATOrd-0000204-57.2015.5.05.0033 RECLAMANTE JUSSARA DA SILVA NERIS ADVOGADO A

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 1837 a entidade pblica. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que contrato de prestao de servios, matria sobre a qual a seguir se continua plenamente possvel a imputao de responsabilidade aprofundar. subsidiria ao Ente Pblico quando constatada, no caso concreto, a violao do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execuo do contrato. O art. 71, 1., da Lei 8.6

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 trouxe nova redao ao item IV e inseriu os itens V e VI redao. 1086 continua plenamente possvel a imputao de responsabilidade subsidiria ao Ente Pblico quando constatada, no caso concreto, a Em suma, restou pacfico o entendimento de que no possvel a violao do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execuo condenao do ente pblico por dvidas trabalhistas de suas d

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3225 no art. 387, §2º, do CPP, haja vista que tal operacionalização não resultará em alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado à sentenciada. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA SUBSTITUIÿÿO POR RESTRITIVA DE DIREITOS Nos termos do art. 33, § 2º, alÃ-nea "c", do CP, considerando o quantum de pena aplicado, bem como considerando a primariedade da

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 1289 de evitar o bis in idem. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. In casu, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, raz?o pela qual deixo de valor?-la. A personalidade condiz ao car?ter ou ? ?ndole do r?u, n?o existe nos autos qualquer elemento concreto e plaus?vel para aferi??o da personalidade do acusado, raz?o pela qual deixo

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3116/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão ad quem. Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento da matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei 13.015/

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 107 PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÃTER PERSONALÃSSIMO DA OBRIGAÃÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÃDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÃÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, por p

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3190/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 66.1999.5.01.0045. Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 8/5/2015) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. EXECU ÇÃ O. Ó BICE DO ART. 896, § 2 º , DA CLT C/C S Ú MULA 266 DO TST. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. GARANTIA DA EXECU ÇÃ O. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIG Ê NCIA LIMITADA. GARANTIA PROVIS Ó R