Caderno único ● 23/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 23 de julho de 2010 4ª Turma Cível 117ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) Num Processo 2008 01 1 083816-3 Relator Des. ALFEU MACHADO Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) GABRIEL DE BRITTO CAMPOS (Procurador) Apelado(s) JOEL CAROLINO DE ANDRADE Advogado(s) DEFENSORIA PUBLICA Origem SEXTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF DESPACHO FLS. 144 "Brasília, 08 de j

Caderno único ● 15/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2010 Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO 1315 Brasília - DF, quinta-feira, 15 de julho de 2010 FERNANDO VIEIRA RIBEIRO, JOSÉ ALMIR SANTOS JOSÉ DIAS MENDES, MARIA CELINA VASCONCELOS ANDRADE MÁRIO QUIRINO DO NASCIMENTO FILHO, RAIMUNDO VENTURA JUNIOR RENATO BORGES MEDRADO MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA e outro(s) CENTRUS FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DIEGO DA SILVA VENCATO DECIMA SEGUNDA V

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 657 co Conti, Data de Julgamento: 29/03/2016, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2016).”(grifei) De acordo com o art. 200, parágrafo único, do NCPC, a “desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”, extinguindo-se o processo sem exame de mérito, denegando a segurança, nos ter

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2136 curso de Mestrado com afastamento de suas funções. - Tratando-se de ato discricionário da Administração Pública compete ao Poder Judiciário apenas o exame concernente a sua legalidade, estando vedada a apreciação judicial quanto aos critérios de conveniência adotados pelo Poder Público. Na hipótese, conquanto inaplicável o Decreto n. 44.861/07 por se t

Seção I ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 É o relatório. Decido. O Agravo é próprio, mas não ultrapassa o juízo de admissibilidade, diante da inadequação da insurgência interposta, consubstanciada na incompetência absoluta deste juízo, para a sua apreciação, sendo comportável o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/20151. NR.PROCESSO: 5253159.9

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 No caso em análise, tem-se que a decisão atacada não merece reparos, uma vez que não se vislumbra fato relevante a possibilitar a sua reforma, razão pela qual deve ser mantida e, por conseguinte, ser submetido o seu exame ao crivo dos ilustres desembargadores componentes desta Câmara. NR.PROCESSO: 5253159.98.2016.8.09.0000 Infere-se deste dispositivo, que o Relator

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 447 co Conti, Data de Julgamento: 29/03/2016, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2016).”(grifei) De acordo com o art. 200, parágrafo único, do NCPC, a “desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”, extinguindo-se o processo sem exame de mérito, denegando a segurança, nos t

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2133 12. Nessa senda, a presença da liquidez e certeza do direito pleiteado é condição sine qua non à concessão da segurança pretendida. É dizer, o interesse alegado deve ser patente, estando presentes todos os elementos probatórios necessários ao seu reconhecimento e exercício no ato da impetração do mandamus, não se admitindo dilação probatória, sob pe

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2526 14. A licença foi indeferida administrativamente quando do cumprimento do writ proferido nos autos (ID n. 213674419) com fundamento de que o Mestrado do impetrante não possuía correlação com sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa (Art. 50, § 1º, da Lei Municipal Nº 071/2010). 15. O impetrante possui o direito co

Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 (...) A violação ao dispositivo legal para fins de rescisão da sentença, nos termos do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, há que ser frontal, não podendo decorrer de simples interpretação do artigo de lei contrária ao interesse da parte, independentemente da justiça do resultado. (...). (TJGO, 1ª Seção Cível, Ação Rescisória nº 36615