Publicações Judiciais I ● 22/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalte-se que, como os fatos se deram anteriormente à Lei nº 12.234/2010, não tem aplicação a legislação que proíbe a prescrição retroativa antes de iniciado o processo criminal (artigo 110, § 1º, do Código Penal). Nesse sentido: STJ, HC 200900873579. Verifica-se que entre 18/06/1993 (data da prática da última conduta criminosa) e 09/04/2003 (data do recebimento da denúncia), transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos. Logo, ocorreu a extinção da punibilidade pela prescri�

Publicações Judiciais I ● 22/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 24095/2013 DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00001 RECURSO ESPECIAL EM ACR Nº 0103332-84.1996.4.03.6181/SP 1996.61.81.103332-2/SP APELANTE APELANTE ADVOGADO CODINOME CODINOME APELADO ADVOGADO APELADO PETIÇÃO RECTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Justica Publica CARLOS ALBERTO LEMKE ERICO LIMA OLIVEIRA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) CARLOS

Publicações Judiciais I ● 05/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃOS: 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0103332-84.1996.4.03.6181/SP 1996.61.81.103332-2/SP RELATORA EMBARGADO AUTOR AUTOR ADVOGADO CODINOME CODINOME REU ADVOGADO REU No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR ACÓRDÃO DE FLS. Justica Publica CARLOS ALBERTO LEMKE ERICO LIMA OLIVEIRA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) CARLOS ALBERTO LEMKE CARLOS ALBERTO LEMKE JAMES DEAN NOVAIS MARTINS OLGA TRINDADE DA SILVA OS MESM

Publicações Judiciais I ● 04/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. CONVALIDAÇÃO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93 E ART. 34, PAR. ÚN. DA LEI 10.741/03. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse a inobservância dos requisitos int

Publicações Judiciais I ● 04/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. ARTIGO 171, § 3º, C.C. ARTIGOS 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CONCURSO DE AGENTES E CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL DESCARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MAJORAÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AO CORRÉU. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PEL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARLOS ALBERTO LEMKE X JAMES DEAN NOVAIS MARTINS(SP058839 - OLGA TRINDADE DA SILVA E SP077907 - ELI TRINDADE) 1. Fls. 961/964. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.967) do v. acórdão do E. TRF3ª Região em que declarou a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação aos acusados CARLOS ALBERTO LEMKE e JAMES DEAN NOVAIS MARTINS, comunique-se a sentença de fls. 821/829, bem como o v. acórdão, nos termos das Ordens de Serviço n.º 18, de 29/05/2009 e n.º 35, de 17/05/2011, e da Resolução n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 887 2586 mantendo-se, no mais, mantendo-se a respetável sentença - Advogados: HUMBELINA FRANCISCA DA SILVA ANDRADE - OAB/ SP nº.:226060; Processo nº.: 405.01.2010.000931-3/000000-000 - Controle nº.: 000071/2010 - Partes: Justiça Pública X UILSON JOSE DA SILVA - Fls.: - PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS NO PRAZO LEG

Publicações Judiciais ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO LEMKE ADVOGADO : GIOVANI CARLOS DE ANDRADE AGRAVADO : MAIDE LEMKE ADVOGADO : GIOVANI CARLOS DE ANDRADE 0000416 Agravo de Instrumento 5024191-50.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MARCO ANTONIO MOSENA ADVOGADO : MICHAEL HARTMANN 0000417 Agravo de Instrumento 5026689-22.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 703 1365 Nº 990.09.210429-2 - Habeas Corpus - Osasco - Imp/Pacien: Carlos Alberto Lemke - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso Com amparo no art. 659, do Código de Processo Penal, julgaram PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus, impetrada em seu próprio favor por CARLOS ALBERTO LEMKE. v.u. - João Mendes - Sala 1425/1427/1429 Nº 990.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 658 705 990.09.207630-2 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Luiz Antonio Cardoso - Impetrante: EVANDRO SOARES GRACILIANO - Paciente: Luciano Dias de Oliveira - DECLARaram PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor de LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com amparo no art. 659, do Código de Pr