TRF3 04/04/2013 -Pág. 63 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMENTA
PENAL. ARTIGO 171, § 3º, C.C. ARTIGOS 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ESTELIONATO
PRATICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CONCURSO DE AGENTES E
CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL
DESCARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
MAJORAÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AO
CORRÉU. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO
INTERPOSTO PELO ACUSADO IMPROVIDO.
1. Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 171, § 3º, c.c. artigo 29, ambos do Código
Penal.
2. Autoridade e materialidade comprovadas. Conjunto probatório mostra de forma clara e segura que os réus
praticaram o delito em questão ao obterem para si, mediante ardil, vantagem indevida em detrimento da Caixa
Econômica Federal e de terceiros.
3. Descaracterização de crime impossível. Na hipótese dos autos, o meio empregado para a fraude revelou-se apto
a ludibriar a vítima, induzindo-a em erro e possibilitando a consumação do crime.
4. Dosimetria da pena. Condenação do réu James Dean Novais Martins como incurso nas penas do artigo 171, §
3º, c.c. artigos 29 e 71, todos do Código Penal. Pena-base fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.
Majoração da pena em 1/3 (um terço) pela aplicação da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal.
Aplicação da causa de aumento de 1/3 (um terço) prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal e de causa de
aumento de 2/3 (dois terços) com base no artigo 71 do Código Penal. Fixação do regime inicial aberto (artigo 33,
§ 2º, "c" do Código Penal). Pena de multa de 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor
do salário mínimo cada. Pena-base do acusado Carlos Alberto Lemke mantida. Aplicação da causa de aumento de
1/3 (um terço) prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, seguida da aplicação de causa de aumento de 2/3
em razão da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). Manutenção do regime semi-aberto (artigo 33, §
2º, "b", do Código Penal). Pena de multa de 43 (quarenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do
salário mínimo cada.
4. Substituição da pena privativa de liberdade do acusado James Dean Novais Martins por duas restritivas de
direitos, consistente em duas prestações de serviços à comunidade pelo mesmo tempo de duração da pena
corporal, a critério do Juízo de Execuções Penais, nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal.
5. Recurso do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento. Apelação do réu Carlos Alberto Lemke
improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério
Público Federal para condenar o réu James Dean Novais Martins como incurso nas sanções do artigo 171, § 3º,
c.c. artigo 29, ambos do Código Penal à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial
aberto e 28 dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada, e ainda para majorar a pena do
réu Carlos Alberto Lemke que perfaz em definitivo 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 43 dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada, e negou provimento à apelação do
réu Carlos Alberto Lemke, nos termos do relatório e voto que fazem parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 26 de março de 2013.
Vesna Kolmar
Desembargadora Federal
00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004574-94.2001.4.03.6181/SP
2001.61.81.004574-0/SP
RELATOR
APELANTE
: Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA
: Justica Publica
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/04/2013
63/2123