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Processos encontrados
38 – terça-feira, 31 de Maio de 2016 Diário do Executivo LAGOAS/ PEDRO LEOPOLDO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173489 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. FALTA DE ENCAMINHAMENTO AO DER/ MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 692/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- P