1 Resultado da pesquisa damental do direito penal brasileiro - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 ER QUE ART. 59, DO CODIGO PENAL FIGURA-SE COMO PRINCIPAL DISPOSIT IVO INFRACONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA A APLICACAO DA PENA. AO TE CER COMENTARIOS AO DISPOSITIVO EM QUESTAO, RESSALTA JUAREZ CIRINO DOS SANTOS: ESSA NORMA EXPRIME A CONCEPCAO POLITICO-CRIMINAL FUN DAMENTAL DO DIREITO PENAL BRASILEIRO, IMPLEMENTADA PELO JUIZ ATRA VES DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA, QUE DEF