TJGO 24/04/2018 -Pág. 121 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
ER QUE ART. 59, DO CODIGO PENAL FIGURA-SE COMO PRINCIPAL DISPOSIT
IVO INFRACONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA A APLICACAO DA PENA. AO TE
CER COMENTARIOS AO DISPOSITIVO EM QUESTAO, RESSALTA JUAREZ CIRINO
DOS SANTOS: ESSA NORMA EXPRIME A CONCEPCAO POLITICO-CRIMINAL FUN
DAMENTAL DO DIREITO PENAL BRASILEIRO, IMPLEMENTADA PELO JUIZ ATRA
VES DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA, QUE DEFINE A NECESSIDADE E A
SUFICIENCIA DA PENA COMO RETRIBUICAO EQUIVALENTE DA CULPABILIDADE
E COMO PREVENCAO ESPECIAL E GERAL DO CRIME E DA CRIMINALIDADE3.
DE TODO MODO, ADOTO O SISTEMA LEGAL, CONSAGRADO NA DOUTRINA E NA
JURISPRUDENCIA, DENOMINADO TRIFASICO, OU SEJA, A QUANTIDADE DA PE
NA E DEFINIDA POR UMA ANALISE DOS DISPOSITIVOS QUE REGEM A MATERI
A A SER FEITA EM TRES ETAPAS, TAL COMO INDICA O ART. 68, DO CODIG
O PENAL. 4.1 DO CRIME DE ESTUPRO O DELITO EM QUESTAO TEM PENA QUE
VARIA ENTRE 6 E 10
NR. PROTOCOLO
: 352605-55.2013.8.09.0004
AUTOS NR. : 186
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LILIANE APARECIDA DA SILVA
ACUSADO
: JOSEVINO MOREIRA CUNHA
ADV ACUS
: 22630 GO - MARCO AURELIO HADLICH
DESPACHO
:
O MINISTERIO PUBLICO, COM BASE NO INCLUSO CADERNO INDICIARIO, PRO
POS ACAO PENAL E DENUNCIOU JOSEVINO MOREIRA CUNHA, COMO INCURSO N
OS TIPOS PENAIS INSCULPIDOS NOS ART. 147 E 129, 9, CP. A DENUNCIA
FOI RECEBIDA EM 22/10/2013 (FL. 31), NEM NENHUM OUTRO MARCO INTE
RRUPTIVO DA PRESCRICAO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA PRES
CRICAO VIRTUAL DA PENA QUE POSSIVELMENTE SERIA IMPOSTA, REQUEREND
O A EXTINCAO DO FEITO POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SU
PERVENIENTE, POR ANALOGIA AO ART. 485, INCISO VI, CPC (FLS. 149/1
52). E O RELATO. DECIDO. CONSTATA-SE, IN CASU, A OCORRENCIA DA PR
ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO EM RELACAO AO CRIME DE A
MEACA JA QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (2013) E A P
RESENTE DATA NAO HOUVE NENHUMA CAUSA DE INTERRUPCAO DA PRESCRICAO
, TRANSCORRENDO MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. COMO SABIDO, A PRESCRICA
O E MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER
FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDICAO, INDEPENDENTEMENTE DE PRO
VOCACAO DAS PARTES. REGRESSANDO AO CASO CONCRETO, NOTO QUE A PENA
MAXIMA COMINADA AO CRIME DE AMEACA E DE 6 (SEIS) MESES DE DETENC
AO, RAZAO PELA QUAL PRESCREVE EM 3 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ART
IGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. REFERIDO LAPSO TEMPORAL FOI
VERIFICADO, CONFORME MENCIONADO ALHURES. QUANTO AO CRIME TIPIFICA
DO NO ART. 129, 9, CP, MANIFESTO. A LEI FIXA PRAZOS ENTRE OS QUAI
S O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE
EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRA
ZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO
TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DEN
UNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTU
AL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONS
IDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QU
ESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO
PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE
LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO D
A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEMAIS, E IMPORTANTE RESSALTAR
QUE A PRESCRICAO VIRTUAL NAO SE CONSTITUI EM UM BENEFICIO AO ACUS
ADO, POIS SOMENTE E DECLARADA EM RAZAO DA NECESSIDADE DE SE REALI
ZAR ATOS UTEIS E OFERECER UMA PRESTACAO JURISDICIONAL ADEQUADA. V
ERIFICANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A PENA COMINADA AO CRIME DE LES
AO CORPORAL NO AMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA E DE 3 MESES A 3 ANO
S. COMO COLOCADO PELO PARQUET, NO CASO EM TELA, NAO HA CIRCUNSTAN
CIAS APTAS A AFASTAR A PENA EM DEMASIA DE SEU PATAMAR MINIMO. ADE
MAIS, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO A UMA PENA DE 2 (
DOIS) ANOS QUE, A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL JA ESTARIA PRESCRITA
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