Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 2135 prestação de serviços em período destinado ao descanso. multa de 40% (art. 15, § 5º, e 18, da Lei 8.036/90). A melhor exegese a ser emprestada ao § 4º do artigo 71 da CLT é Nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de no sentido de que a remuneração ali prevista equipara-se às horas 1949, "consideram-se já remunerados os dias de

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1456 Não se constata nenhuma irregularidade no contrato, haja vista que pagamento de horas extras e intervalo. o autor atuou na exata função para o qual foi admitido e nos exatos Adicional de periculosidade – Alega o demandante, na inicial, que termos do artigo 428 e seguintes da CLT. era exposto a condições de periculosidade, pois no prédio da Ademais, é bom es

Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 1417 oportunamente analisada. existentes nos autos. Mérito. Adicional de insalubridade – Determinada a realização de Nessas condições e adotando a conclusão do Laudo Pericial julgo perícia técnica para apurar a existência ou não de atividades em procedente a pretensão autoral quanto ao recebimento de adicional condições insalubres, foi nomeado o d. Perito D

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 1232 ccd79db), retifique-se o polo passivo para que passe a constar radiações ionizantes e não ionizantes, agentes químicos e como ré “NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A”. biológicos nos setores trabalhados, e concluiu pela inexistência de Mérito. Periculosidade. Insalubridade – A autora afirma que exposição da autora a esses agentes. durante o período c

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 2142 artigo 71 o pagamento do período não concedido tem concluiu que ela não esteve exposta a condições de periculosidade expressamente natureza indenizatória. e não atuou em área de risco, mas trabalhou em condições de As horas extras propriamente ditas também são devidas e para o insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR15, cálculo dever�

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 1151 na forma indenizada, equivalente ao valor do benefício a que o quesitos formulados, apresentou laudo pericial concluindo ele autora faria jus por ocasião da dispensa. laborava em condições de insalubridade em grau médio, pela Para a apuração da indenização do seguro-desemprego devem ser exposição ao calor, nos termos dos anexos 3 da NR-15, sem a observad

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região I – FUNDAMENTAÇÃO 1484 jornada. Mérito. Menor Aprendiz. Nulidade do contrato. Salário mínimo. § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas FGTS – Alega o autor, na inicial, que foi contratado como Menor diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino Aprendiz em 19/7/2018 e foi dispensado sem justa causa em fundamental, se

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 1662 parágrafo passou a viger com a seguinte redação: “A não Julgo, portanto, procedente o pedido da autora para condenar a ré concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, no pagamento de 15 minutos diários de intervalo, nos dias em que a para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, jornada superou a 6ª diária, e, por uma