Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1636 situação, sob o fundamento de impossibilidade jurÃ-dica do pedido para toda e qualquer hipótese, acabaria por cercear o direito do filho de questionar judicialmente eventual abuso de direito de seus pais, no exercÃ-cio dos encargos previstos no art. 1.689 do Código Civil, contrariando a própria finalidade da norma em comento (preservação dos interesses do menor). 8. Recurso especi

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1950 decorrido o prazo legal para o ajuizamento da ação.       Aduz no mérito a ausência do nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação do serviço, a ausência de motivos para o arbitramento de danos morais e a inexistência de provas para o deferimento de dano material, pelo que requer a total improcedência do pedido vestibular.       à fl. 1

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 498 do Estado documentos a que estava obrigado a apresentar. Ao final, requereu a condenação do requerido, nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Com a inicial, vieram os documentos de folhas 12/21. No despacho de folha 22 proferido em 28 de julho de 2014 foi determinado a manifestação do requerido em sede de defesa prévia. ÿs folhas 24/32 e documentos de fol

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 2116          P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.3009 e 003/2009, com a redação que lhe de o Provimento nº 011/2009- CJRMB, de 03.03.2009.             Altamira/PA, 04 de maio de 2021. LUANNA KARISSA ARAÿJO LOPES JuÃ-za de Direito Titular da 2ª Vara CÃ-vel e Empresarial d

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4073 também qualificado, aduzindo que é servidora pública desde o ano de 1.980, trabalhando como servente. Afirma que na década de 90 ocorreu um incêndio e todos os documentos inerentes ao funcionalismo público foram queimados. Diz que trabalhou de forma direta e ininterrupta como servente. Alega que sua situação se amolda ao disposto no artigo 19 do ADCT, que garante estabilidade ao

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 1155 (ADVOGADO) . D E C I S à O            Vistos.            Do saneamento e da organização do processo:            Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil - CPC.            Da alegação de ilegitimidade passiva da ré.            O Re

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 2358 (ADVOGADO) . D E C I S à O            Vistos.            Do saneamento e da organização do processo:            Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil - CPC.            Da alegação de ilegitimidade passiva da ré.            O Re

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 791 petição inicial do processo de mandado de segurança, podemos concluir que, em linhas gerais, que inexiste fase de instrução probatória nessa ação constitucional No caso dos autos, não se observa o direito lÃ-quido e certo aludido pela impetrante. Isso porque a legislação municipal invocada estabelece: Artigo 27 - Aos servidores com escolaridade de nÃ-vel superior (3

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 980 desde logo o processo julgado extinto.                   Pelo exposto, CONHEÿO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para anular a sentença que extingue o presente processo e retornar o andamento do feito.                   Em prosseguimento, determino a renovação da diligência de CITAÿÿO do Execut

Seção III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 NR. PROTOCOLO : 136891-27.2018.8.09.0016 AUTOS NR. : 195 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCOS TAAN RODRIGUES DE SOUSA VITIMA : SEBASTIANA BARBOSA DE SOUSA ADV ACUS : 50100 GO - LUIS FELIPE PIRES DA SILVEIRA DESPACHO : ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS D E NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA RELACAO PROCES SUAL, BEM ASSIM AS C