1 Resultado da pesquisa dosimetria da pena. prejudicial - em: 15/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2018 20 ACUSADA. COMBINAÇÃO DE LEIS. PROIBIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ART. 5°, XL, DA CF/88 C/C O ART. 2° DO CP. CONJUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOVA MAIS SEVERA COM O DA ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL ANTERIOR MAIS BENÉFICA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. P