Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

80 Rio Branco-AC, quarta-feira 15 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.913 Município de Rio Branco - Câmara Municipal - Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de trazer aos autos cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal STF que, em tese, dá suporte ao ingresso do presente cumprimento individual de sentença e cópia legível da planilha de pp. 19/36. ADV: RENATA LEÃO TORRES (OAB 3999/AC), ADV: WILLIAM FERNANDES RODR

Diário da Justiça ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

50 Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.171 de numerosos pedidos de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado há quase duas décadas, que se traduz em complexidade para a elaboração dos cálculos. Registre-se a jurisprudência do STJ nesse sentido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO C

Diário da Justiça ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.936 75 do Estado do Acre - Acreprevidência - (...) Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial a fim de condenar o Instituto de Previdência do Estado do Acre a incorporar a gratificação de ensino especial à aposentadoria da parte Reclamante Maria Augusta Pinheiro Maia no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seus proventos, bem como na obrigação de pagar os