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Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 2541 Nº 0006866-58.2015.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Criminal - Assis - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Geovani Aparecido Ferraz de Souza - Magistrado(a) Farto Salles - DERAM PROVIMENTO AO APELO do Ministério Público, de modo a cassar o redutor descrito no artigo 33, § 4º, da Lei de