Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15134 que, diferentemente do que consta do extrato de julgamento da ADI Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8100460 5.766 contido no site do próprio STF, o §4º do artigo 791-A da CLT proferido nos autos. não foi tido por inconstitucional em sua integralidade. DESPACHO Desse modo, no caso, os honorários a que condenada a reclamante 1. Conforme at

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 Juíza do Trabalho Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0870827 proferido nos autos. DESPACHO 1. Da decisão homologatória de cálculos (Id f722e9f) constou: “Honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas (10% do valor dos pedidos 'b', 'd', 'f' 'h' e 'i' do rol prefacia

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 12120 INTIMAÇÃO 15ª Região, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 218e0b6 SERTAOZINHO/SP, 22 de novembro de 2022 proferido nos autos. ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO DESPACHO Juíza do Trabalho Substituta 1. Da decisão homologatória de cálculos (Id 443922c) constou: “Honorários advocatícios em favor

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 ADVOGADO que, diferentemente do que consta do extrato de julgamento da ADI 16685 ANA CRISTINA CALEGARI(OAB: 153071/SP) NOVA SMAR S/A 5.766 contido no site do próprio STF, o §4º do artigo 791-A da CLT RÉU não foi tido por inconstitucional em sua integralidade. Intimado(s)/Citado(s): Desse modo, no caso, os honorários a que condenado o reclamante - SMAR EQUIPAMENTO

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que a 14553 proferido nos autos. redação do referido §4º do artigo 791-A da CLT passou a ter o DESPACHO mesmo sentido do §3º do artigo 98 do CPC, exceção feita apenas 1. A reclamada comprovou o pagamento dos honorários periciais ao prazo de dois anos (CLT), que deve prevalecer, na esfera técnicos e co

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3433/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 299 no julgado da ADI5.766 não ter sido proferida em relação a toda a EMENTA: dicção do art. 791-A, §4ºda CLT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA - AUSÊNCIA O artigo 791-A, §4º,da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído DE VÍCIOS - IMPROVIMENTO. Não se verificando no acórdão pela Lei nº13.467/2017,impunha como regra, ao beneficiário da embargado

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA 1486 (...) Por sua vez, o extrato de julgamento da ADI 5766, divulgado no site do STF, prevê o seguinte: Eis a sentença na parte que interessa: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os "2.11 Honorários advocatícios arts.

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 trabalhou como vendedor, por consequência lógica, resta afastada a 1426 Aduzem as Reclamadas: condenação de pagamento pela supressão de intervalo. No mesmo sentido, deve ser mantido o pagamento pelos períodos Douta Turma, a decisão atacada declarou a inconstitucionalidade do de registros ausentes, devendo ser calculados com base na média §4º do art. 791-A da CL

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3433/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 303 exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade da r. decisão: judiciária. (...) Nesse sentido, é importante reiterar que, diferentemente do que No mencionado julgamento, entenderam os Ministros do STF que o consta do extrato de julgamento da ADI 5.766 contido no site do dispositivo criados pela Lei nº 13.467/2017, Reforma Trabalhista, é própri

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3428/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 527 devolução de cheques sem fundos ou as mencionadas dívidas Requerido o benefício da gratuidade pela parte autora na petição ainda pendentes de quitação. inicial e sendo incontroverso que está desempregada, entendo que Ademais, entendo que o pagamento daquelas verbas apenas em foram preenchidos os requisitos previstos no art. 790, § 3º, da CLT. cumprimento d