Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 484 0000526-17.2020.5.21.0014 o seguinte: inicial e sendo incontroverso que está desempregado, entendo que “o autor participava de reuniões de pré-embarque, 1 dia antes do foram preenchidos os requisitos previstos no art. 790, § 3º, da CLT. embarque, na base da empresa; elas não eram obrigatórias, mas Por isso, defiro o requerimento. eram necessárias porque ne

Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 485 honorários advocatícios sucumbenciais, restando impedido apenas proporção não deferida de cada pedido julgado procedente em o uso de parte de seus créditos ora reconhecidos para pagamento parte, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela dessa despesa processual. boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa (ou Ademais, part

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 2412 Arginc-0000147- 84.2018.5.14.0, julgado em 30-10-2018, cuja exigibilidade deste crédito. ementa segue: Com relação ao pedido formulado pelo autor em seu recurso, vê-se ARGUIÇÃO DE INCONSTITU CIONALIDADE. §4º DO ART. 791-A, que a análise acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. CLT já foi d

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO Juíza do Trabalho Substituta JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf907f4 proferido nos autos. DESPACHO 1. O acórdão proferido na ADI 5766, publicado em 03/05/2022, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 16109 Processo Nº ATOrd-0010391-24.2019.5.15.

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 TERCEIRO INTERESSADO (01/03/2021).” 18158 BL- CONSULTORIA E PARTICIPACOES RIBEIRAO PRETO S/S LTDA A norma contida no artigo 791-A, §4º, da CLT, garantia ao beneficiário da Justiça gratuita a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária advocatícia a que condenado por Intimado(s)/Citado(s): - MATUZALEM DOS SANTOS sucumbência apenas se o trabalhador

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 598 cômputo de adicional de 6% incidente sobre a remuneração, a título exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de produtividade, lanches, triênio e ainda da multa correlata no judiciária. período de 01/03/2019 a 31/12/2019, haja vista a ausência nos Nesse sentido, é importante reiterar que, diferentemente do que autos de norma coletiva n

Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1094 petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente no processo ou em recurso. poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito §1º (...) em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que §2º (...) deixou de existir a situação de insuficiê

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 1549 da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. subsiste não só porque o advogado, para ter direito a eles, Destarte, como o reclamante não logrou êxito em demonstrar o ato necessita que a parte contrária tenha sido sucumbente (o título, ilícito cometido pelo reclamado, o dano e o nexo causal entre eles, portanto, tem em si um caráter de acessor

Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 459 baixando-a, ocasionando o prensamento do polegar da mão direita Em recente julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal do plataformista entre a linha e o suport, ocasionando corte com declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT que pequena perda de tecido. Não houve fratura. tem o seguinte texto: Acerca de tal situação, o reclamante foi

Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 460 que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi valor da causa; que o grau de complexidade das questões reputada inconstitucional pelo STF, tendo havido impropriedade discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais técnica na redação do extrato de julgamento. Como exemplo, aprofundada; que o profissional apresentou argumentos