Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 ELIGENCIA DE NOSSOS PRETORIOS, IN VERBIS: TJGO: "NA FASE DO JUDIC IUM ACCUSATIONIS BASTA A DEMONSTRACAO DOS REQUISITOS DA MATERIALI DADE E AUTORIA DELITIVAS PARA A PRONUNCIA. HAVENDO DUVIDA SOBRE E LEMENTOS ANIMADORES DA CONDUTA DO ACUSADO, CABE AO SEU JUIZ NATUR AL DIRIMI-LA" (RT 752/645). TJSP: "A SENTENCA DE PRONUNCIA, COMO DECISAO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5301 material do crime e da presen?a de ind?cios de autoria, encerrando um ju?zo de admissibilidade, para que o r?u seja levado a julgamento pelo tribunal constitucionalmente competente, que ? o Tribunal do J?ri. II. A exclus?o das qualificadoras do motivo f?til e da surpresa somente podem ser empregadas em casos excepcional?ssimos, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1259 confiss?o espont?nea (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB), pelo que atenua-se a pena em 01 (um) ano de reclus?o, mantendo-se o patamar de atenua??o de pena fixado pelo Ju?zo de origem, restando a pena aqui fixada em 06 (seis) anos de reclus?o. Ausentes circunst?ncias agravantes. Ausentes causas de diminui??o, pois inaplic?vel ao presente caso a minorante prevista no ?4?, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, e

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2505 excludente de culpabilidade, surge a absolvi??o sum?ria. Mas se a imputa??o por crime doloso for inadmiss?vel como tal, o juiz pode e deve, nessa fase, operar a desclassifica??o. Nesse ponto, urge registrar que, no processo de compet?ncia do J?ri, podem, por igual, ocorrer duas hip?teses: a) a desclassifica??o por ocasi?o do iudicium accusationis (na fase da pron?ncia); b) a desclassifica??o no mom