1 Resultado da pesquisa ione beatriz maiato figueiró - em: 13/05/2025
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Processos encontrados
FONSECA DE CAMARGO, MARCELO DÓRIA DE CAMARGO, MARCO AURÉLIO RAMIRO CIMADOR, MÁRCIA DOS SANTOS COUTO, ARGEU DOS SANTOS, VALNES DE LIMA e HELLEN OURIQUE DA SILVA, preambularmente qualificados, da imputação da prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal em relação aos três primeiros, em razão de a associação de apenas três pessoas não constituir infração penal à época do fato narrado na denúncia, e com ba