5 Resultado da pesquisa ismael mário costa - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 8828 Intimado(s)/Citado(s): - ADORREMI MARIO COSTA II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 - DIREITO INTERTEMPORAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Diante das alegações das partes, faz-se mister trazer a lume considerações a respeito da aplicação da lei no tempo, considerando a vigência da Lei 13.467/17 (a denominada Reforma INTIMAÇÃO Trabalhista), a partir do di
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 8832 valor dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executado se, nos dois anos I – RELATÓRIO subsequentes do trânsito em julgado da decisão, houver alteração ADORREMI MARIO COSTA ajuíza reclamação trabalhista em face na insuficiência de recursos (reconhecida nos presentes autos com de TARCÍSIO RABELO D
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 8830 um posto de gasolina, de modo que o reclamante permanecia o para trabalhar lá; próximo à borracharia tem um restaurante e um tempo todo à inteira disposição da reclamada durante 24 horas, posto; esses locais são conhecidos como “Posto do Miguel”; não atendendo a clientes durante o dia e a noite, em todos os dias da sabe quem comanda o posto e o restaurant
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 8834 aposentadorias decorrentes do reconhecimento de tempo de Pois bem. serviço. Para a configuração da existência de vínculo empregatício, é Semelhante ação declaratória já vinha sendo admitida na doutrina e imprescindível a presença, na relação havida entre as partes, de jurisprudência trabalhistas, sendo que o legislador, por meio da Lei diversos e co