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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1245 Advogado: Gilmara Carvalho Magalhaes Braga (OAB:BA37636-A) Autor: Celayne Oliveira Britto Advogado: Manfredo Braga Filho (OAB:BA29516-A) Advogado: Gilmara Carvalho Magalhaes Braga (OAB:BA37636-A) Autor: Arlete Santos Brito Advogado: Manfredo Braga Filho (OAB:BA29516-A) Advogado: Gilmara Carvalho Magalhaes Braga (OAB:BA37636-A) Autor: Jovino Santos Brito Advogado: M
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1678 PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, ainda que a pretexto de prequestionamento, quando não existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. II – O acórdão apresentou fund
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Cad 1 / Página 1681 DESPACHO Nestes autos deste agravo de instrumento, no despacho de ID. 3299604, datado de 25.04.2019, o Relator originário determinou: “Determino a intimação pessoal dos agravados, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPARICA/BA, SRA. MARLYLDA BARBUDA DOS SANTOS e SECRETÁRIO DE SAÚDE, visto que se tratam de entes públicos do Município de Itaparica”. Em 01.11.2019, f
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1679 1. Na forma dos artigos 256 e 257 do CPC, fica afastada a alegação trazida na contestação, de ilegitimidade ativa para a propositura desta ação, pois os documentos colacionados pelos Autores evidenciam que são parentes de 4º grau (primos) de AVANY BRITO ASSUNÇÃO, falecida em 04.03.2018, proprietária dos bens a ela transferidos por herança, em decorrênci