Publicações Judiciais I - JEF ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

privilégio venha em detrimento do igual direito de todos os demais indivíduos em situações semelhantes, pois destinando verbas para aquisição de medicamento mais caro, menor será o volume adquirido, satisfazendo menos necessitados. Neste caminhar, em tese, ainda que existam medicamentos mais modernos, e de melhor fabricação ou efeitos mais céleres, ou com menos efeitos colaterais, não se tem justificativa para impor à Administração o atendimento de vontades e interesses individuais

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001541-65.2013.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6314004208 AUTOR: DAVI RODRIGUES RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO (SP227857 - CARLA PITTELLI PASCHOAL) UNIAO FEDERAL (AGU) (SP129719 - VANESSA VALENTE CARVALHO SILVEIRA) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA/SP (SP168098 - VALTER ARAUJO JUNIOR) Vistos. A parte autora, DAVI RODRIGUES, REPRESENTADOI por sua mãe, Sra. MARLI APARECIDA RODRIGUES, move a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAUL

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

necessidades energético-proteicas e de macro e micronutrientes recomendadas para a idade são fundamentais para evitar o impacto negativo da alergia à proteína do leite de vaca no estado nutricional das crianças acometidas. Os membros da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - chegaram à conclusão de que a inclusão de fórmulas nutricionais para crianças com até 24 meses que apresentam alergia à proteína do leite de vaca traz benefícios importantes ao d

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes (6 a 11 meses e 29 dias) e crianças de primeira infância (12 a 36 meses) destinadas a necessidades dietoterápicas específicas decorrentes de alterações fisiológicas e/ou doenças temporárias ou permanentes e/ou para a redução de risco de alergias em indivíduos predispostos. As fórmulas infantis foram criadas com o intuito de se assemelhar ao leite materno (LH), no entanto sua composição não se iguala

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fux). A Exceção de Incompetência tampouco tem guarida; porquanto a presença da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da demanda traz a reboque a competência da Justiça Federal, independentemente dos demais colegitimados. Quanto aos Princípios da Separação dos Poderes e da Reserva do Possível, é preciso consignar que o Poder Judiciário não está a substituir-se no mister de implementar políticas públicas, em afronta à norma constitucional da tripartição dos Poderes e do imprescindível

Caderno único ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de junho de 2016 DA SILVA RAMOS FILHO. Adv(s).: DF031162 - Hamilton Jorge Braga. R: ROSILDA AMORIM DA SILVA RAMOS. Adv(s).: DF031162 - Hamilton Jorge Braga, - 20110111250067. Nos termos da Portaria 02/2013 - 1ªVFP/DF, à parte AUTORA para que, no prazo de 5 (cinco) dias comprove o pagamento das custas. Brasília - DF, segunda-feira, 13/06/2016 às 15h36. . Nº 2012.01.1.125322-5 - Execucao Forcada - A: GABRIELA SOUSA DE

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fornecimento do produto acima descrito em estabelecimentos públicos sem êxito. É o relatório. Decido. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelos autores, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, no laudo pericial elaborado em 28/3/2014, o perito médico, de confiança deste juízo, concluiu que 'após os 2 anos de idade não há necessidade deste leite (Neocate) para alimentação de nenhuma criança. Neste caso específ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5700 VARA CRIMINAL DE IRECÊ DECISÃO 8000389-86.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Irecê Autor: E. R. R. V. Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Irece Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Irecê 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude PROCESSO Nº: 8000389-86.2023.8.05.0110 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENT

Seção I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço da remessa necessária e do recurso voluntário, passando à sua análise. 2. Do Duplo Grau de Jurisdição NR.PROCESSO: 5141003.30.2017.8.09.0002 1. Da admissibilidade 2.1. Do direito líquido e certo 2.1.1. Do direito à saúde 2.1.1.1. Alimento Medicamentoso Conforme consta dos au

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3070 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 3/ Página 133 Autor: Adriana Meira Lima Advogado: Clovis Santos Silva (OAB:BA61846) Reu: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000582-40.2020.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS