Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 S CIDADAOS, RAZAO PELA QUAL DEVE, PORTANTO, O ESTADO PROVER AS CO NDICOES INDISPENSAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. IV - O PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE INDUZ A APLICACAO DA LEI QUE REGE O MANDADO DE SE GURANCA, SENDO INAPLICAVEL A MULTA E O BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA PREVISTA NO 4 DO ART. 461 DO CPC, CONSTITUINDO A INERCIA DO PODER PUBLICO EM DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL

Seção III ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PETENCIA PARA A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE COMUM A TODOS OS ENTES FEDERADOS, HA OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES NA CONCESSAO DE MEDI CAMENTOS OU PROCEDIMENTO MEDICO AO ENFERMO NECESSITADO, NOS TERMO S DOS ARTS. 23 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADEMAIS, NAO HA NO CASO OFENSA AOS PRINCIPIOS DA INDEPENDENCIA DOS PODERES A DA SUPR EMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PARTICUL

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 DICIARIO. ACAO APROPRIADA. LEGITIMIDADE. PROVA PRE-CONSTITUIDA. B LOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. 1. A ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA E V IA ADEQUADA PARA RECLAMAR O CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS COMISS IVOS OU OMISSIVOS, ILEGAIS E EIVADOS DE ABUSO DE PODER, PRATICADO S POR AUTORIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA.(...) 3. SE AS PROVAS P RODUZIDAS SAO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR

Seção III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 QUE NAO PREVISTA EM SEU ROL DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. III - A S AUDE E DIREITO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A TODO S OS CIDADAOS, RAZAO PELA QUAL DEVE, PORTANTO, O ESTADO PROVER AS CONDICOES INDISPENSAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. IV - O PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE INDUZ A APLICACAO DA LEI QUE REGE O MANDADO DE SEGURANCA, SENDO INAPLICAVEL A MULTA E O BL

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 IONAL, APOS REGULAR TRAMITACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESP ECIFICO PARA SUA UTILIZACAO PRESIDIDO PELA ANVISA, NO QUAL FICOU RECONHECIDO SUA IMPRESCINDIBILIDADE AO TRATAMENTO DO PACIENTE, SE NDO AUTORIZADO SUA IMPORTACAO E USO PELA AUTARQUIA FEDERAL; 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMENTOS IMPRESCINDIV EIS AO ENFERMO TRATA-SE DE IMPRESCINDIVEIS OB

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 RIA COM A DOS ESTADOS E DA UNIAO, VEZ QUE A CONSTITUICAO FEDERAL E A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL NAO ESTABELECERAM A COMPETENCI A DE CADA ENTE FEDERADO. ASSIM, SENDO A COMPETENCIA PARA A PROTEC AO INTEGRAL A SAUDE COMUM A TODOS OS ENTES FEDERADOS, HA OBRIGACA O SOLIDARIA ENTRE ELES NA CONCESSAO DE MEDICAMENTOS AO ENFERMO NE CESSITADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 23 E 198 DA

Seção III ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 UDE, NAO SO PROMOVEU A DESCENTRALIZACAO, COMO TAMBEM A MUNICIPALI ZACAO DO SISTEMA NO TOCANTE AO DEVER DE GARANTIR A SAUDE DA POPUL ACAO, DE MODO QUE, NAO EXISTEM DUVIDAS DE QUE O MUNICIPIO E REALM ENTE O RESPONSAVEL IMEDIATO PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ORA P OSTULADO. CERTO E QUE, A AUTORIDADE GESTORA DO SERVICO DE SAUDE, EM OBSERVANCIA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, E

Seção III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 ESTABELECERAM A COMPETENCIA DE CADA ENTE FEDERADO. ASSIM, SENDO A COMPETENCIA PARA A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE COMUM A TODOS OS E NTES FEDERADOS, HA OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES NA CONCESSAO DE TRATAMENTO AO ENFERMO NECESSITADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 23 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRESCREVE O ART. 196 DA CF/88. ADEMAIS, A LEI 8.080/90, COM EFEITO, AO DISPOR SOBRE O

Seção III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOR EM AS FUNCOES QUE EXERCA. TENDO COMO REFERENCIA ESSES CONCEITOS, VERIFICA-SE QUE O MANDADO DE SEGURANCA EXIGE A PROVA PRE-CONSTITU IDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE BUSCA POR ELE RESGUARDAR. A OU TORGA DE LIMINAR EM ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA PRESSUPOE VIOLAC AO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, HAVENDO AINDA

Seção III ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 QUE OS ARTIGOS 153, IX, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUICAO DA REPU BLICA, QUE MUITO BEM DEFINIRAM COMO UM DOS DEVERES DO ESTADO, POR SEUS ORGAO DE ADMINISTRACAO, A GARANTIA DO DIREITO A SAUDE A TOD O E QUALQUER CIDADAO. A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO, EM RELACAO A SAUDE, E CONJUNTA E SOLIDARIA COM A DOS ESTADOS E DA UNIAO, VE Z QUE A CONSTITUICAO FEDERAL E A LEGISLACAO