TJGO 11/01/2016 -Pág. 835 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
S CIDADAOS, RAZAO PELA QUAL DEVE, PORTANTO, O ESTADO PROVER AS CO
NDICOES INDISPENSAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. IV - O PRINCIPIO DA
ESPECIFICIDADE INDUZ A APLICACAO DA LEI QUE REGE O MANDADO DE SE
GURANCA, SENDO INAPLICAVEL A MULTA E O BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA
PREVISTA NO 4 DO ART. 461 DO CPC, CONSTITUINDO A INERCIA DO PODER
PUBLICO EM DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL EM CRIME DE DESOBEDI
ENCIA NOS TERMOS DO ART. 330 DO CODIGO PENAL. SEGURANCA PARCIALME
NTE CONCEDIDA." (TJGO, 1 CAMARA CIVEL, MS N 336692-79, REL. DES.
MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, DJ 1200 DE 07/12/2012) (DESTAQUE
I) E AINDA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIMENTO DE
MEDICACAO NECESSARIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO FUNDAMENTAL A VIDA
E A SAUDE. 1. DE ACORDO COM EXPRESSA DISPOSICAO CONSTITUCIONAL (
ARTIGOS 6 E 196), O ESTADO, A UNIAO E O MUNICIPIO NO AMBITO DE SU
AS ATRIBUICOES, TEM RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDARIA PELA AS
SISTENCIA A SAUDE, GARANTINDO O ACESSO UNIVERSAL IGUALITARIO DOS
CIDADAOS NOS SERVICOS DESSA NATUREZA. 2. A CONDUTA OMISSIVA DA AU
TORIDADE PUBLICA EM PROPICIAR O FORNECIMENTO DA SUBSTANCIA MEDICA
MENTOSA A PACIENTE, CONFORME PRESCRICAO MEDICA, CONSTITUI OFENSA
A DIREITO LIQUIDO E CERTO, SANAVEL VIA DO WRIT IMPETRADO. 3. O ME
DICAMENTO, AINDA QUE NAO FACA PARTE DO ROL PADRONIZADO PELO MINIS
TERIO DA SAUDE, MAS DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA VIGILANCIA DO PO
DER PUBLICO, DEVE SER FORNECIDO GRATUITAMENTE PELO ESTADO. SEGURA
NCA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 274676-89.2012.8.09.00
00, REL. DES. STENKA I. NETO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 09/10/2
012, DJE 1175 DE 30/10/2012). (DESTAQUEI) POR OUTRO LADO, O PERIC
ULUM IN MORA, ESTA SOBEJAMENTE PATENTEADO, EM FACE DOS PREJUIZOS
DE DIFICIL REPARACAO QUE PODEM SER ACARRETADOS AO MENOR SUBSTITUI
DO, DIANTE DA FALTA DE CONDICOES FINANCEIRAS PARA A AQUISICAO DO
MEDICAMENTO E ALIMENTO ESPECIAL, O QUE PODE REDUNDAR EM PREJUIZOS
, AOS JA ATE ENTAO EXPERIMENTADOS. DESSA FORMA, SUFICIENTE PARA O
DEFERIMENTO DA LIMINAR O DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO
DO QUE ORA PUGNA, UMA VEZ QUE CONSTITUI ILEGALIDADE O ATO QUE A N
EGOU, MERECENDO CORRECAO ATRAVES DO PRESENTE WRIT. DIANTE DO EXPO
STO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, NOS TERMOS POSTULADOS NA INICIAL E
DETERMINO A AUTORIDADE COATORA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OI
TO) HORAS, FORNECA AO SUBSTITUIDO AUGUSTO CESAR SANTOS SANTANA, O
S SEGUINTES MEDICAMENTOS E TRATAMENTO/ALIMENTO: SONEBOM (TRES CAI
XAS POR MES), DEKAPENE (QUATRO VIDROS POR MES), ALEM DE VINTE LAT
AS DE 400 G DE PEDIASURE (ALIMENTO ESPECIAL) POR MES, SONDA/KIT G
ASTRONOMIA, ENQUANTO SEU USO FOR NECESSARIO, SOB PENA DE APLICACA
O DE MULTA DIARIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMI
TADA A 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREJUIZO DE INCURSAO NO CRIME DE DES
OBEDIENCIA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA, DANDO-LHE CIENCIA DO TE
OR DA LIMINAR CONCEDIDA, PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO, BEM COMO PA
RA PRESTAR, NA FORMA DO ART. 7, I, DA LEI N. 12.016/09, INFORMACO
ES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS, DE CIENCIA DO FEITO AO MUNIC
IPIO DE CRISTALINA-GO, NA PESSOA DO PREFEITO, SENHOR LUIZ CARLOS
ATTIE, PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO, ENVIANDOLHE COPIA DOS DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO.
POR DERRADEIRO, CONSIDERANDO O ADIANTADO DA HORA, E SENDO VESPERA
DO RECESSO FORENSE (20 DE DEZEMBRO DE 2015 A 07 DE JANEIRO DE 20
16), DEVERA A PRESENTE DECISAO VALER COMO MANDADO. INTIMEM-SE. CU
MPRA-SE. CRISTALINA/GO, 18 DE DEZEMBRO DE 2015. THIAGO INACIO DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
181963-84.2012.8.09.0036
317
MANDADO DE SEGURANCA
ELIZABETH DE LIMA
LUIZ CARLOS ATTIE
28696 GO - GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO
33561 GO - SILVIANE EMA SANTIN
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
835 de 2786