TJGO 11/01/2016 -Pág. 836 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
ADV IMPDO
: 17058 DF - FABIANA MANCUSO ATTIE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201201819630 D E S P A C H O EXAMINANDO OS AUTOS, VER
IFICO QUE, CONQUANTO O MUNICIPIO IMPETRADO TENHA APRESENTADO RECU
RSO DE APELACAO AS FOLHAS 177/203, CONFORME SE EXTRAI CERTIDOES D
E FOLHAS 146/152, OBSERVO QUE O REPRESENTANTE DO ENTE MUNICIPAL N
AO FOI INTIMADO DA SENTENCA DE FOLHAS 146/152. ASSIM, NOS TERMOS
DO ARTIGO 12, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 13 DA LEI
12.016/2009, DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO PARA INTIMACAO DO
REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICIPIO, SR. LUIZ CARLOS ATTIE, PARA QUE
TOME CIENCIA DA SENTENCA PROLATADA NESTES AUTOS, BEM COMO PARA Q
UE RATIFIQUE O ALUDIDO RECURSO DE APELACAO, INTERPOSTO AS FOLHAS
117/203. EXPECA-SE. CRISTALINA-GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2015. THIAGO
INACIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 250462-18.2015.8.09.0036
AUTOS NR. : 269
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
EXECUTADO
: MARCIO FACHINELLO
ADV EXEQTE
: 160487 SP - MARIA RAQUEL BELCULFINE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201502504620 D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE O
O FORMALIZADO ENTRE AS PARTES NAO MENCIONA TERMO FINAL PARA
IMENTO POR PARTE DO DEVEDOR, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE
ENTE PARA ESCLARECER QUAL O PRAZO ESTABELECIDO, EM 10 (DEZ)
SOB PENA DE LEI. INTIMEM-SE. CRISTALINA-GO, 11 DE DEZEMBRO
15. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ACORD
CUMPR
EXEQU
DIAS,
DE 20
168814-16.2015.8.09.0036
178
EXECUCAO
MAX AGRICOLA LTDA EPP
MAURICIO SOARES SAGGIN
BERNARDO SOARES SAGGIN
ADV EXEQTE
: 17125 GO - IVAN JOSE THOMAZI
46502 DF - LEONARDO RIBEIRO DIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201501688140 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DE EXECUC
AO AJUIZADA POR MAX AGRICOLA LTDA EPP EM FACE DE MAURICIO SOARES
SAGGIN E BERNARDO SOARES SAGGIN, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. F
EITO EXECUTIVO APARELHADO PELOS TITULOS DE CREDITOS DE FOLHAS 29/
32, EMITIDOS PELO EXECUTADO BERNARDO SOARES SAGGUIN. PARTE EXECUT
ADA NAO CITADA. A EXEQUENTE VEIO AOS AUTOS E PUGNOU PELA EXPEDICA
O DE CARTA PRECATORIA PARA CITACAO DO EXECUTADO BERNARDO E DE MAN
DADO PARA O EXECUTADO MAURICIO. AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO DO
SUFICIENTE. DECIDO. CONFORME NARRADO, O PRESENTE FEITO SE ENCONT
RA EMBASADO PELOS TITULOS DE CREDITO EXTRAJUDICIAIS ENCARTADOS AS
FOLHAS 29/32, QUAIS SEJAM, CHEQUES EMITIDOS PELO EXECUTADO BERNA
RDO SOARES SAGGIN. EM QUE PESE A EXEQUENTE TER JUNTADO AS CARTULA
S EMITIDAS SOMENTE PELO DEVEDOR BERNARDO, DEFLAGROU A EXECUCAO, T
AMBEM, EM FACE DE MAURICIO SOARES SAGGIN, SUSTENTANDO EM SUMA, QU
E AS NOTAS FISCAIS DA MERCADORIA PAGA PELOS CHEQUES EMITIDOS PELO
SEGUNDO EXECUTADO (BERNARDO), FORAM EXPEDIDAS EM NOME DAQUELE (M
AURICIO). POIS BEM, COMO CEDICO, EM REGRA, NAO HA POSSIBILIDADE D
E DISCUTIR A CAUSA SUBJACENTE QUE DEU MOTIVO A EMISSAO DO CHEQUE,
PRESTIGIANDO O PRINCIPIO DA ABSTRACAO, QUE DESVINCULA O TITULO D
O NEGOCIO JURIDICO QUE LHE DEU ORIGEM. NESTE SENTINDO, COLACIONO
REMANSOSA JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S, IN LITTERAM: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. EMBARGOS A E
XECUCAO. CHEQUE. I - ALEGACAO DE VICIO NO NEGOCIO JURIDICO SUBJAC
ENTE. DISCUSSAO CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ONUS DA PROVA. AUTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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