Seção II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 ADE, EM REGIME SEMIABERTO, E A SOMA/UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS TO RNAM INCOMPATIVEL O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DA SANCAO RESTRITIVA D E DIREITO (SUBMISSAO A TRATAMENTO/RECUPERACAO DE SUBSTANCIA QUIMI CA) COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE, PORQUANTO LIMITADA A LIBERDADE DO CONDENADO. 2 A EXPECTATIVA DE TRANSFERENCIA PARA MODALIDADE ME NOS GRAVOSA, COM A PROGRESSAO DE REGIME, NAO

Seção II ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 , IMPORTA DIZER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUALQUER FORMALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRIT IVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HAVENDO INCOMPATIBILID ADE DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS, E OBRIGATORIA A CO NVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRI

Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETROMENCIONADOS, VER IFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO, O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENT O DURANTE O REPOUSO NOTURNO. NO REGIME SEMIABERTO, O APENADO FICA SUJEITO AO TRABALHO COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO EM COLONIA AG RICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILA

Seção II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 9, DE 11.7.1984) 2- O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECI MENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CO NDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DA DA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3- O TRABALHO EXTERNO E ADMISS IVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLICAS.(REDACAO D ADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS

Seção II ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 S 34 E 35 DO CODIGO PENAL,IN VERBIS: REGRAS DO REGIME FECHADO ART 34- O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA , A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXE CUCAO (REDACAO DADA PELA LEI N 7 209, DE 11 7 1984) 1-O COND ENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DU RANTE O REPOUSO NOTURNO (REDACAO DADA PELA LE