TJGO 22/10/2018 -Pág. 81 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018
Publicação: terça-feira, 23/10/2018
209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETROMENCIONADOS, VER
IFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO, O
CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENT
O DURANTE O REPOUSO NOTURNO. NO REGIME SEMIABERTO, O APENADO FICA
SUJEITO AO TRABALHO COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO EM COLONIA AG
RICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. TAIS CIRCUNSTANCIA
S INVIABILIZAM O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PENAS. NESSE SENTIDO
E A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIM
ENTO DA PENA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS. RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL.
ALTERACAO. ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I
SEGUNDO O ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS,
QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPR
IMENTO DA PENA SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SEN
DO QUE, SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE
UMA DAS PENAS, DEVERA SER SOMADA A NOVA PENA AO RESTANTE DA QUE
ESTA SENDO CUMPRIDA PARA SE DETERMINAR O REGIME PRISIONAL. II FEI
TA A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA
O LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO P
ENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RESTR
ITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CU
MPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FR
EITAS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE
PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 07/07/2015 . PAG.: 540). OUTROSSIM
, IMPORTA DIZER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA
QUALQUER FORMALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO:
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRIT
IVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.HAVENDO INCOMPATIBILIDA
DE DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS, E OBRIGATORIA A CON
VERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (
...)(70046990040 RS, RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULG
AMENTO: 21/03/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: D
IARIO DA JUSTICA DO DIA 09/04/2012). GRIFEI. ANTE O EXPOSTO,CONVE
RTOAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOSEM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM D
ESFAVOR DO APENADO ADILEMES BARBOSA DA ROCHA, DEVENDO AQUELE, A P
ARTIR DE ENTAO, CUMPRIR AS REPRIMENDAS NO REGIME FECHADO. APOS, N
OS TERMOS DO ART. 7, DA RESOLUCAO 113 DO CNJ, ESCOADO O PERIODO P
ARA INTERPOSICAO DE AGRAVO OU, NO CASO DE INTERPOSTO, REALIZADO O
JUIZO DE RETRATACAO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA DE E
XECUCOES PENAIS DESTA CAPITAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, CONFORME RESOLUCAO N.
92/2018. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2018.
CRISTANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
38609-59.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 747
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JONATHAN RODRIGUES GARCIA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA 6 VARA CRIMINAL VARA EXECUCAO DE PENAS E MEDID
AS ALTERNATIVAS PROTOCOLO: 201800386090 NOME: JONATHAN RODRIGUES
GARCIA VISTOS ETC. CUIDAM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL EM DESFAV
OR DE JONATHAN RODRIGUES GARCIA, CONDENADO COMO INCURSO NO ARTIGO
28 DA LEI N. 11.343/2006 A PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE OU COMPARECIMENTO E PARTICIPACAO EM CU
RSO EDUCATIVO, CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA
DE FLS. 18/19 DO PEP. NOTA-SE PELAS INFORMACOES DE FL. RETRO QUE
O SENTENCIADO SE ENCONTRA PRESO POR ACAO PENAL ORIUNDA DA 1 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, SOB O PROTOCOLO N
201800672653. INSTADO A SE MANIFESTAR O MINISTERIO PUBLICO REQUE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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