Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1281 938 ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA - (DECRET A FALENCIA EM 06.02.03) - Fls. 3226 - Fls. 3221/3222: publique-se conforme requerido, com presteza, dando-se ciência também ao Ministério Público. Int. FALÊNCIA DE MARVEL ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS PROCESSO 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 581 1710 da recepção supra mencionado, aplicando-se a todas as entidades da Federação. Nessa linha de raciocínio é válida e lei complementar a regra prevista no art. 2º. da Lei 6.830/80 que diz: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1446 1997 prazo de 5 (cinco) dias, indicarem quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada das devedoras enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o val