Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 917 8h às 17h, carga horária de 220 no mês e 44 na semana. 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Toda essa documentação demonstra que o contrato firmado não Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT era um simples "contrato modelo", mas sim há demonstração de 28/09/2018). que, efetivamente, o pacto laboral es

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 910 No cadastro da própria empresa, constava um horário de trabalho a do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula ser cumprido pelo reclamante ( ID. aff17bd - Pág. 4), com horário de nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 8h às 17h, carga horária de 220 no mês e 44 na semana. 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra:

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação do art. 62, I, da CLT. MÉRITO Do teor do v. acórdão regional, extrai-se que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da concessão parcial do interval

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 Superada a discussão acerca do não exercício da função de 1965 legal." motorista carreteiro, num segundo plano de análise, convém notar que o fato de o trabalhador prestar serviços externos, não tem o De qualquer forma, se comprovada a possibilidade de controle da condão, por si só, de permitir o enquadramento na hipótese jornada e o labor suplementar, tal di

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3320/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 2639 visitas a clientes postos de combustíveis; não sabe informar se Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT entre as atribuições do assessor de vendas havia a de treinar 28/09/2018). frentistas a fidelizar clientes no Clube VIP; também não sabe [...] II. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR informar se os assessores de ven

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3576/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho fato de que o trabalhador exercia suas atividades de forma externa. Essencial rememorar os termos da CLT acerca dos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 atividade externa o disposto no Art. 62, I da CLT, em face da 1977 gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. inexistência de fixação de horário de trabalho e da impossibilidade do cumprimento do disposto no art. 74, §3º do mesmo diploma Contudo, é consabido que a presunção formada nestas ocasiões, legal." apresenta-se como relativa, cabend

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 2300 inclusive de outras empresas" mas, diversamente do que enquadramento do reclamante no referido dispositivo. Recurso alegou o outro Coordenador, disse "que caso precisasse desprovido no aspecto. (TRT-4 - RO: 00205645620165040663, poderia solicitar à loja o acesso/visualização do livro". Data de Julgamento: 08/02/2018, 7ª Turma). Informou, ainda, "que caso o pr

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 2287 controle da jornada da empregada e não fazê-lo foi uma opção da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. Nesse quadro, denota-se que a tentativa da empresa de incluir HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no a reclamante no campo de incidência do artigo 62, inciso I, da art

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3411/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3006 CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito. Processo Nº RR-1000467-90.2019.5.02.0720 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente(s) MURILO GOMES SILVA Advogado Dr. Fabyo Luiz Assunção(OAB: 204585 -A/SP) Recorrido(s) BANCO J. SAFRA S.A Advogado Dr. Paulo Eduardo d