Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS EM QUESTAO, A I NTERPRETACAO DADA PELA CORREGEDORIA POSSUI CARATER DE ORIENTACAO E RECOMENDACAO, NAO REPRESENTANDO IMPOSICAO AO JUIZ NO AMBITO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. ALEM DISSO, CUMPRE RESSALTAR QUE O OFICIAL DE JUSTICA NAO PODE SER OBRIGADO A ANTECIPAR NUMERARIO PARA ARCAR , COM OS SEUS PROPRIOS RECURSOS, COM AS DESPES

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS EM QUESTAO, A INTERPRETACAO DADA PELA CORREGEDORIA POSSUI CARATER DE ORIENTACAO E RECOMENDACAO, NAO REPRESENTANDO IMPOSICAO AO JUIZ NO AMBITO DO S PROCESSOS JUDICIAIS. ALEM DISSO, CUMPRE RESSALTAR QUE O OFICIAL DE JUSTICA NAO PODE SER OBRIGADO A ANTECIPAR NUMERARIO PARA ARCA R, COM OS SEUS PROPRIOS RECURSOS, COM AS DESPES

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 SSARIO PARA O CUSTEIO DE DILIGENCIA NOS PROCESSOS EM QUE O PEDIDO SEJA FORMULADO PELA FAZENDA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO OU BENEF ICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PELO OFICIAL DE JUSTI CA. PARAGRAFO UNICO. O RECEBIMENTO ANTECIPADO DE QUE TRATA O CAPU T PODERA SER EXCEPCIONADO NAS HIPOTESES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE URGENCIA, INCLUSIVE NOS PLANTOES JUDICIAR

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 ERIDAS PELA FAZENDA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO OU BENEFICIARIO D A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. CONFORME BEM SALIENTADO NO OFI CIO CIRCULAR N 103/2015, EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUST ICA DO ESTADO DE GOIAS, NAO HA PREVISAO DE VERBA ESPECIFICA, PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, PARA CUSTEIO DE DESPESAS DOS O FICIAIS DE JUSTICA MENCIONADAS NO DISPOSITIV

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 SENTATIVO DE CONTROVERSIA). PRECEDENTES CITADOS: ERESP 22.661-SP, DJ 18/4/1994; ERESP 23.337-SP, DJ 16/8/1993; RESP 113.194-SP, DJ 22/4/1997; RESP 114.666-SC, DJ 28/4/1997; RESP 126.131-PR, DJ 4/ 8/1997; RESP 109.580-PR, DJ 16/6/1997; RESP 366.005-RS, DJ 10/3/2 003; AGRG NO AG 482.778-RJ, DJ 17/11/2003; AGRG NO RESP 653.135-S C, DJ 14/3/2007; RESP 705.833-SC, DJE 22/8/20

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 E COADUNA COM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE (ART. 5, I I, DA CF/1988). A SECAO, AO ACOLHER O ENTENDIMENTO EXPOSTO, NEGOU PROVIMENTO AO ESPECIAL SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC (REC URSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA). PRECEDENTES CITADOS: ERESP 22.661-SP, DJ 18/4/1994; ERESP 23.337-SP, DJ 16/8/1993; RESP 113. 194-SP, DJ 22/4/1997; RESP 114.666-SC, DJ 28/

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 SSUAIS QUANDO EFETUADOS A SEU PEDIDO (ART. 39 DA LEI N. 6.830/198 0 E ART. 27 DO CPC). POREM, ESSES PRIVILEGIOS NAO DISPENSAM O PAG AMENTO ANTECIPADO DA DESPESA COM O TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTI CA (SUM. N. 190-STJ), AINDA QUE ELA SIRVA AO CUMPRIMENTO DE DILIG ENCIA (CARTA PRECATORIA) DETERMINADA EM EXECUCAO FISCAL AJUIZADA NA JUSTICA FEDERAL (O QUE AFASTA O ART. 1, 1