TJGO 26/05/2017 -Pág. 4808 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS EM QUESTAO, A I
NTERPRETACAO DADA PELA CORREGEDORIA POSSUI CARATER DE ORIENTACAO
E RECOMENDACAO, NAO REPRESENTANDO IMPOSICAO AO JUIZ NO AMBITO DOS
PROCESSOS JUDICIAIS. ALEM DISSO, CUMPRE RESSALTAR QUE O OFICIAL
DE JUSTICA NAO PODE SER OBRIGADO A ANTECIPAR NUMERARIO PARA ARCAR
, COM OS SEUS PROPRIOS RECURSOS, COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE NE
CESSARIAS A REALIZACAO DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PU
BLICA, EM RAZAO DA AUSENCIA DE REGULAMENTACAO DO TEMA OU INEXISTE
NCIA DE VERBA ORCAMENTARIA ESTADUAL. PORTANTO, O PEDIDO DE ISENCA
O DO PAGAMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOCAO DO OFICIAL DE JUSTICA NAO M
ERECE SER ACOLHIDO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO P
ELO EXEQUENTE DE ISENCAO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOCAO D
O OFICIAL DE JUSTICA E DETERMINO A INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA RE
COLHER AS REFERIDAS CUSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAC
AO DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRIDA A DETERMI
NACAO, EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MAURIL
ANDIA-GO, 22 DE MAIO DE 2017. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUT
O
NR. PROTOCOLO
: 328710-20.2005.8.09.0142 ( 200503287100 )
AUTOS NR. : 150
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WALDIRENE ARANTES CABRAL
ACUSADO
: NELIO BARBOSA BERNARDO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, RECONHECO A PRESCRICAO E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE TAGORE FRANCISCO MAFRA DE SOUZA, EM RELACAO AO FATO OBJETO DA
DENUNCIA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL, C/C
ARTS. 3 E 395, INCISO II, DO CPP, E ART. 485, INCISO VI, DO NCPC
. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO DA PRESENTE SENTENCA. ARQUI
VEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM A BAIXA NA DISTRIBUICAO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MAURILANDIA-GO, 11 DE MAIO DE 2017.
PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
78526-13.2017.8.09.0178
AUTOS NR. : 81
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: ELIENE DUARTE SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
ADV REQTE
: 39015 GO - JOAO VITOR FERREIRA_FERNANDES
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201700785260 DESPACHO COMPAGINANDO O CADERNO PROCESS
UAL, VERIFICO QUE ATE A PRESENTE DATA NAO HA NOTICIA NOS AUTOS AC
ERCA DO CUMPRIMENTO DA DECISAO PROFERIDA AS FLS. 45/49, BEM COMO
TAMBEM INEXISTE INFORMACAO ACERCA DA EFETIVA INTIMACAO DA PARTE R
EQUERIDA. O PEDIDO DE FLS. 54/55, A PRINCIPIO, NADA MAIS E DO QUE
O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISAO EXARADA NOS AUTOS, DE MODO Q
UE A SUA APRECIACAO RECLAMA A VERIFICACAO DA EFETIVA DATA DE INTI
MACAO DA DEMANDADA, O QUE NAO PODE SER CONSTATADO. SENDO ASSIM, O
FICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE A CARTA
PRECATORIA EXPEDIDA AS FLS. 51, BEM COMO REQUERENDO URGENCIA NO
SEU CUMPRIMENTO. SEM PREJUIZO, OFICIE-SE AO IPASGO PARA QUE CUMPR
A COM URGENCIA A DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS. CUMPRA-SE. MAURILAN
DIA, 22 DE MAIO DE 2017. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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346017-87.2016.8.09.0178
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ACAO PREVIDENCIARIA
EDNA APARECIDA PEREIRA SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
32311 GO - CELSO LUIZ LACERDA FILHO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
4810 de 7555