1 Resultado da pesquisa punibilidade do sentenciado alvin - em: 02/06/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 ALBERTO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 82946-92.2015.8.09.0158 AUTOS NR. : 284 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VERONICA MARTINS DIAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL (FLS. 50/51) E, POR CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SENTENCIADA VERON ICA MARTINS DIAS, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORI A, NOS TERMOS